ZARDI, G.Z. 2025. O ÓRGÃO PÚBLICO NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA: CONDIÇÕES DE VIABILIDADE JURÍDICA. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 1, 16 (dez. 2025), 116–129. DOI:https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i16.223.