de Vasconcelos Oliveira, P. L. (2022). Aspectos relevantes para o exercício da competência administrativa discricionária na determinação do prazo de duração de contratos de concessão e Análise Econômica do Direito. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(10), 162–187. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i10.146