ZARDI, G. Z. (2025). O ÓRGÃO PÚBLICO NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA: CONDIÇÕES DE VIABILIDADE JURÍDICA. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(16), 116–129. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i16.223