DE VASCONCELOS OLIVEIRA, Pedro Luís. Aspectos relevantes para o exercício da competência administrativa discricionária na determinação do prazo de duração de contratos de concessão e Análise Econômica do Direito. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, [S. l.], v. 1, n. 10, p. 162–187, 2022. DOI: 10.61681/revistasimetria.v1i10.146. Disponível em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/146. Acesso em: 3 dez. 2024.