PAIVA, Alexandre Ferreira da Silva. As garantias previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de obras e serviços de Engenharia: maior segurança para a Administração Pública ou desestímulo à competitividade??. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 145–182, 2025. DOI: 10.61681/revistasimetria.v1i16.159. Disponível em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/159. Acesso em: 10 fev. 2026.