LEITE, L. D. (2025) “A Constitucionalização do Direito Humano e Fundamental à Saúde na História das Constituições do Brasil (1824-1988): The Constitutionalization of the Human and Fundamental Right to Health in the History of Brazilian Constitutions (1824-1988)”, Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, 1(15), p. 82–104. doi: 10.61681/revistasimetria.v1i15.211.