[1]
E. Valente, “Princípio orçamentário da clareza: sua evolução e correlação com princípios explícitos na constituição e nas leis contemporâneas: Budgetary Principle of Clarity: Its Evolution and Correlation with Explicit Principles in the Constitution and Contemporary Laws”, Simetria, vol. 1, nº 13, p. 85–107, jul. 2024.