PAIVA, Alexandre Ferreira da Silva. “As Garantias Previstas Na Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, Para a contratação De Obras E serviços De Engenharia: Maior segurança Para a Administração Pública Ou desestímulo à competitividade??”. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo 1, no. 16 (dezembro 26, 2025): 145–182. Acessado fevereiro 10, 2026. https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/159.