ZARDI GZ. O ÓRGÃO PÚBLICO NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA: CONDIÇÕES DE VIABILIDADE JURÍDICA. Simetria [Internet]. 26º de dezembro de 2025 [citado 10º de abril de 2026];1(16):116-29. Disponível em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/223