Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
A Revista Simetria é um periódico semestral da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), que publica artigos nas áreas de Controle Externo, Controle Social, Políticas Públicas, Direito Público, Administração Pública, Contabilidade e Finanças Públicas, Auditoria do Setor Público, Infraestrutura e Obras Públicas. Cada edição tem um caderno especial que se soma aos artigos destas áreas. Nossa revista de acesso aberto e gratuito é voltada para a sociedade civil, a comunidade técnica e a comunidade científica interessada em conhecer e aprimorar a Administração Pública, aproximando o Controle Social, o Controle Interno do Executivo e o Controle Externo dos Tribunais de Contas. A submissão de artigos é gratuita. A revista recebe manuscritos por chamada pública em fluxo contínuo, e os encaminha para avaliação por pares. Os procedimentos atendem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE). Publicam-se artigos originais de caráter científico, técnico ou de opinião, em média dez a cada edição. As colaborações exógenas e aquelas resultantes de pesquisas científicas são especialmente bem-vindas. CHAMADA DE ARTIGOS EM FLUXO CONTÍNUO A REVISTA SIMETRIA DO TCMSP convida professores, pesquisadores e servidores públicos a submeterem artigos originais e inéditos nas áreas de Controle Externo, Controle Social, Políticas Públicas, Direito Constitucional e Administrativo, Contabilidade e Finanças Públicas, Auditoria do Setor Público, Obras Públicas e Administração Pública. As regras e o link para submissão de artigos estão disponíveis em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/about/submissions
Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP)
Apresentação do Caderno Especial "Jornada de Contratações Públicas"
A Jornada em Contratações Públicas no Brasil foi uma iniciativa conjunta da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Observatório de Contratações Públicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, iniciativa vinculada ao Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo Contemporâneo da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. E desde logo, registro meus sinceros agradecimentos ao Conselheiro João Antonio da Silva Filho e a Ricardo Panato, respectivamente Conselheiro Supervisor e Diretor Presidente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas. Realizado presencialmente nos dias 11 e 13 de novembro de 2025, o evento reuniu especialistas, autoridades públicas, representantes do mercado e pesquisadores para debater os avanços, desafios e oportunidades decorrentes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como os impactos das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs) na gestão pública contemporânea. As contratações públicas representam parcela significativa da economia nacional, correspondendo a mais de 12,5% do Produto Interno Bruto brasileiro, além de envolverem ampla participação das micro e pequenas empresas, que já ocupam aproximadamente 30% desse mercado, segundo dados do Ipea. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021 e sua obrigatoriedade a partir de janeiro de 2024, inaugurou-se um novo ciclo nas contratações públicas, marcado pela necessidade de maior capacitação técnica, visão estratégica e abordagem interdisciplinar por parte dos agentes públicos e privados envolvidos. Além das transformações trazidas pela nova legislação, o cenário contemporâneo também é influenciado pela tramitação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, que propõe alterações no marco regulatório das concessões e PPPs, bem como pelos desafios ambientais, urbanos e institucionais que exigem uma compreensão cada vez mais sistêmica das políticas públicas e da infraestrutura estatal. A pluralidade de perspectivas apresentada ao longo dos painéis contribuiu para a construção de um ambiente qualificado de diálogo institucional e acadêmico, no qual diferentes experiências, visões e abordagens puderam convergir em torno de temas relevantes para o aprimoramento das políticas públicas, das práticas administrativas e das contratações públicas. Os xxx artigos que compõem esta edição refletem as discussões desenvolvidas durante a Jornada e as contribuições apresentadas pelos palestrantes convidados. As reflexões aqui reunidas dialogam com questões contemporâneas do Direito Público, da gestão administrativa e das contratações públicas, abordando desafios institucionais, interpretações normativas e perspectivas de aprimoramento da atuação estatal. A publicação destes textos está alinhada ao propósito da Revista Simetria de promover a difusão do conhecimento técnico e acadêmico nas áreas de Direito Público, Administração Pública e controle externo. Ao transformar as discussões realizadas no evento em produção acadêmica estruturada, esta edição amplia o alcance dos debates permitindo que continuem a contribuir para o fortalecimento das instituições públicas e para o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira. Esta edição especial reafirma, assim, o papel da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas como espaço de formação, reflexão e produção de conhecimento voltado ao desenvolvimento institucional e ao aprimoramento das práticas de governança, transparência e controle na Administração Pública. LILIAN REGINA GABRIEL MOREIRA PIRES Advogada. Doutora e Mestre em Direito do Estado, Professora na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenadora do Observatório das Contratações Públicas
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Esferas administrativas: uma leitura a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Escolhi abordar o tema das contratações públicas no Brasil pela perspectiva das “esferas administrativas” por duas razões muitas especiais [...] A primeira é circunstancial: ainda são raros os eventos que permitem a conjugação de profissionais de diferentes instâncias das contratações públicas – secretarias, agências reguladoras, controladorias, escritórios de advocacia, tribunais de contas e tribunais judiciais – em painéis nos quais se possa discutir, sem a urgência ou o clamor de um ou de outro problema concreto, os papéis institucionais envolvidos na dinâmica das contratações públicas no Brasil. [...] A segunda razão pela escolha da abordagem pelo ângulo das “esferas administrativas”. Minha agenda de pesquisa vem se pautando, na última década, pelos modos de construção do próprio “direito administrativo” enquanto um campo disciplinar próprio, uma “semântica” específica no horizonte do sistema jurídico. 5 Alguns conceitos básicos – regime administrativo, poderes administrativos, legalidade, discricionariedade, vinculação constitucional da administração pública, dentre vários outros – têm papel crucial na construção desse “método próprio”, nessa “forma de ser” do direito administrativo. 6 Nessa mesma prateleira estão, evidentemente, as “esferas administrativas”, se assim as entendemos como papéis institucionais nas dinâmicas de realização das funções administrativas.
Governança e planejamento nas contratações públicas: por que andam juntos e para que servem?
Este paper contém as ideias expostas pela autora em painel intitulado “Governança e planejamento nas contratações públicas”, realizado no âmbito da Jornada em Contratações Públicas no Brasil, iniciativa conjunta da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Observatório de Contratações Públicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Aborda a importância da governança e do planejamento nas contratações públicas, destacando como ambos são essenciais para o funcionamento eficaz do Estado brasileiro. Ao relacionar governança com os objetivos fundamentais da República, previstos na Constituição, reforça-se a necessidade de práticas profissionais e responsivas que garantam entregas alinhadas às demandas sociais contemporâneas, especialmente sob a ótica ESG (Ambiental, Social e Governança).
Plano de contratações anual da Unicamp: inovação na governança das compras públicas e uso de modelos multicritério para priorização de demandas
A Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 reposicionou o planejamento como eixo estruturante das contratações públicas, conferindo ao Plano de Contratações Anual (PCA) papel central na governança das aquisições. Este artigo analisa a experiência da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), destacando a transição de um modelo descentralizado para uma estrutura centralizada de contratações, com aplicação de um modelo híbrido de apoio à decisão multicritério (MCDA), combinando os métodos Analytic Hierarchy Process (AHP) e PROMETHEE II, para priorizar demandas de aquisição sob condições de restrição orçamentária. A análise demonstra que a utilização de critérios técnicos e transparentes — como riscos patrimoniais, humanos e jurídicos, além da abrangência e impacto nas atividades finalísticas — fortalece a governança, a transparência, a racionalidade decisória e a eficiência do gasto público. A partir dessa experiência, são apresentadas reflexões e recomendações aplicáveis a outros entes da Administração Pública.
Dos necessários esforços para uma avaliação sistematizada e uniforme da efetividade dos programas de integridade nas contratações públicas pelos entes nacionais
Pretende-se analisar o tratamento dos programas de integridade na Lei Federal nº 14.133/21, destacando sua importância para a prevenção da corrupção nas contratações públicas bem como se alerta para a ausência de critérios legais para avaliação da efetividade desses programas e a consequente delegação ao poder regulamentar, o que traz risco de fragmentação normativa entre entes federativos. Defende-se a uniformização nacional dos critérios, seja por adesão aos parâmetros federais, seja pela adoção de normas internacionais como a ISO 37301:2021 e o COSO-ERM, visando segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
O perfil jurídico do sistema de registro de preços e da ata de registro de preços
Estudo sobre o instituto do Sistema de Registro de Preços e Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei 14.133/21, contemplando um exame das legislações precedentes, trazendo à discussão, questões de ordem conceitual, legal da utilização desse importante instrumento auxiliar da licitação.
Dos requisitos para a legalidade da adesão à ata de registro de preços
Atualmente, dúvida alguma pode existir no tocante à legalidade da realização de adesão a atas de registro de preços. No âmbito do regime jurídico anterior, o qual foi devidamente revogado pela Lei nº 14.133/21, várias eram as críticas quanto à possibilidade de um órgão ou entidade celebrar contratos decorrentes de processos licitatórios que não foram por ele realizados. Com efeito, o art. 86, § 3º, da Nova Lei de Licitações, devidamente modificado pela Lei nº 14.770/23, é o fundamento legal para que órgãos e entidades celebrem contratos administrativos decorrentes de atas de registro de preços na condição de “não participante”, por meio do expediente denominado adesão ou “carona". Acabaram, portanto, as dúvidas sobre tal possibilidade. Sendo assim, a entidade ou o órgão que não apresentou os quantitativos no momento oportuno pode, legalmente e dentro de algumas condições, aproveitar uma ata vigente e aderir ao seu conteúdo. Todavia, a realização da adesão à ata de registro de preços não ocorre de qualquer forma. A adesão por órgãos não participantes ao pré-contrato está condicionada ao cumprimento de determinados requisitos.
O diálogo competitivo: planejamento e governança para inovar
O diálogo competitivo é uma das inovações mais significativas trazidas pela Lei 14.133/21 e pode ser decisivo para permitir o desenvolvimento de soluções contratuais que conjugam inovação e sustentabilidade socioambiental. Um dos grandes desafios relacionados ao uso do diálogo passa por superar uma cultura de gestão burocrática, formal e mecanicista do processo licitatório, o que pressupõe a adoção de providências de planejamento e governança adequados às características dessa modalidade licitatória.
A gestão de incertezas em projetos públicos complexos: o papel estratégico do diálogo competitivo
As concessões de serviço público e parcerias público privada configuram-se como um imperativo para o desenvolvimento de infraestruturas e aprimoramento dos serviços públicos. Sendo que grandes projetos de infraestrutura no Brasil frequentemente enfrentam atrasos significativos, estouros de custo e renegociações contratuais, as contratações públicas exigem um olhar sistêmico para enfrentar elevado grau de incerteza técnica, especialmente na fase de estruturação dos projetos. Este artigo, derivado das discussões da Jornada em Contratações Públicas no Brasil (EGC/TCMSP), analisa o diálogo competitivo como impulsionador de melhorias nas contratações públicas de alta complexidade. Argumenta-se que ao permitir que a Administração realize fase estruturada de diálogo com potenciais fornecedores, com o objetivo de mitigar riscos e identificar soluções técnicas, jurídicas e econômicas, aumenta-se a chance de melhoria da governança de projetos de infraestrutura. A análise conclui com recomendações propositivas, enfatizando a necessidade de treinamento e capacitação dos serviços para serem estimulados a conduzirem processos via diálogo competitivo. dos marcos regulatórios para promover uma infraestrutura urbana sustentável.
Concessões e PPPs: a busca pela qualificação do gasto público na prestação de serviços essenciais
O Poder Público no Brasil, em suas diversas esferas, têm a obrigação constitucional de prover serviços e políticas públicas. Historicamente, essa provisão evoluiu das modalidades tradicionais para um crescente protagonismo das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, que se consolidam como os principais instrumentos de implementação, com projeções de investimentos bilionários. A justificativa central para essa transição reside na busca pela qualificação do gasto público, alicerçada na premissa de que o setor privado pode oferecer serviços de melhor qualidade e/ou mais baratos. Essa capacidade é atribuída à agilidade privada e à sua maior eficiência na gestão de custos e resposta a imprevistos, contrastando com a burocracia e a ineficiência inerentes ao setor público. Um diferencial crucial de PPPs e Concessões é a distribuição de riscos. Diferentemente das contratações tradicionais, em que o Poder Público idealiza e retém a maioria dos riscos, esses novos modelos contratam soluções e transferem à iniciativa privada os riscos que ela pode efetivamente controlar. A alocação indevida de riscos incontroláveis ao privado, porém, destrói valor público, elevando o custo final devido à necessidade de maior retorno. Para mitigar esses riscos e assegurar a perenidade dos contratos, o sistema de equilíbrio econômico-financeiro é essencial. Esse mecanismo de compensação garante que a performance do parceiro privado não seja afetada por riscos retidos pelo Poder Público, reduzindo a percepção de risco e, consequentemente, o custo do contrato. Sua evolução jurídica, da teoria das áleas à matriz de riscos da Lei no 14.133/2021, e suas etapas operacionais – caracterização, mensuração e valoração do impacto – são detalhadas neste artigo, assim como os modelos de compensação – Fluxo de Caixa Original (FCO) e Fluxo de Caixa Marginal (FCM) – e os desafios práticos envolvidos. Finalmente, o artigo aborda a inevitável incompletude contratual, distinguindo o equilíbrio (seguir as regras) da negociação (para preencher lacunas) e da renegociação (para reescrever regras). A renegociação é apresentada como um instrumento de última instância, a ser utilizado apenas quando o contrato original não mais cumpre seu propósito público e, fundamentalmente, quando sua vantagem quantitativa sobre uma nova contratação é demonstrada por meio de uma análise de Valor Presente Líquido (VPL). Em suma, reequilíbrio, negociação e renegociação são ferramentas vitais para a resiliência e o sucesso das PPPs e Concessões, permitindo que elas qualifiquem o gasto público e entreguem serviços de excelência à sociedade.
Felipe Sande Cruz Mattos Filgueiras Filgueiras
O controle da atividade finalística das agências reguladoras pelos Tribunais de Contas
O artigo examina os limites e possibilidades do controle externo sobre a atuação finalística das agências reguladoras, especialmente no âmbito das concessões de serviços públicos. Demonstra-se que, embora tais entidades devam preservar autonomia técnica e imparcialidade regulatória, isso não as exclui do campo de fiscalização dos Tribunais de Contas, cuja atuação deve verificar legalidade, legitimidade, razoabilidade e efetividade dos atos regulatórios. Sustenta-se a necessidade de fortalecer a governança interna das agências (com políticas de integridade, controles internos eficientes e adequada motivação das decisões) e de um controle externo que atue como indutor de aprimoramento institucional, exercido com deferência técnica, mas sem abdicar do papel constitucional de garantir a adequada prestação dos serviços públicos. Ao final, defende-se que o equilíbrio entre autonomia regulatória e controle externo qualificado favorece a sociedade, destinatária de serviços mais eficientes e efetivos.
Public Procurement as a Pillar of Sustainable Development
The challenge for global metropolises, such as São Paulo, and leading states, such as Paraná, is no longer choosing between economic development and sustainability. The challenge is managing the transition. How to keep growing robustly while leading the transition to a low-carbon economy? The answer lies in transforming sustainability from a burden into an engine.
Lei nº 14.133/2021, projetos urbanos e riscos socioambientais
A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças relevantes na disciplina das contratações públicas ao incorporar, de forma mais explícita, variáveis ambientais, urbanísticas e sociais ao regime jurídico das obras e dos serviços de engenharia. No contexto dos grandes projetos urbanos, essa inovação é particularmente significativa, pois o licenciamento urbanístico e ambiental, as desapropriações, os impactos ambientais e de vizinhança e as medidas de acessibilidade deixam de figurar como condicionantes externas e passam a integrar a lógica do planejamento, da distribuição de riscos e da execução contratual. Este policy brief examina os principais dispositivos legais aplicáveis ao gerenciamento de riscos socioambientais em contratos de obras e serviços de engenharia e sustenta que a nova disciplina fortalece a governança contratual ao exigir a antecipação dos riscos incidentes e a clareza na alocação de responsabilidades entre os contratantes.
Infraestrutura verde - parques urbanos: concessões, governança e desafios na na gestão pública
Os parques são equipamentos que desempenham funções ambientais, sociais e urbanísticas essenciais para a qualidade de vida das pessoas e para cidades mais habitáveis, saudáveis e sustentáveis. Áreas verdes urbanas são espaços de lazer e convivência. Os parques naturais são refúgios de espécies animais e vegetais e espaços para turismo sustentável. O poder público sofre com a falta de orçamento suficiente para a gestão desses equipamentos públicos. Nesse contexto, a concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção e apoio a visitação é uma opção para garantir a manutenção contínua e melhorar e experiência para o visitante. O presente trabalho resulta das discussões da Jornada em Contratações Públicas no Brasil (EGC/TCMS) no segundo semestre de 2025. A delegação de serviços públicos no Brasil vem se estruturando de forma mais qualificada e robusta desde a década de 1990, os modelos se aprimoram e deixam de estar focados somente na infraestrutura cinza e pesada, passando a ser forma potente de ampliar a melhoria da prestação dos serviços para além do concreto. Dessa realidade, apresentamos, de forma objetiva, a análise dos instrumentos jurídicos de delegação de serviços públicos no Brasil, com ênfase na aplicação desses modelos à parques urbanos e examinamos, ainda, os desafios associados à execução, gestão e à fiscalização dos contratos de delegação. Ao final, propomos recomendações para o aprimoramento desses modelos.
Concessões em parques naturais: boas práticas, desafios e caminhos para o fortalecimento da gestão
As áreas naturais protegidas desempenham um papel essencial para a conservação da biodiversidade, o bem-estar das populações e o desenvolvimento territorial. No Brasil, parques naturais e urbanos têm ganhado relevância crescente na agenda pública, tanto pela sua capacidade de gerar benefícios socioambientais como pelo potencial de atrair visitantes, dinamizar economias e fortalecer identidades regionais. Nesse contexto, as parcerias em parques, bem como a concessão de serviços de visitação, consolidam-se como uma ferramenta possível de gestão, capaz de aproximar sociedade, governo e setor privado em torno de um objetivo comum: transformar áreas protegidas em espaços vivos, acessíveis e socialmente relevantes. Este artigo apresenta reflexões, resultados e aprendizados do Diagnóstico das Parcerias em Parques (Instituto Semeia, 2025), estudo que reúne percepções de concessionárias e poderes concedentes, além da inteligência prática acumulada pelo Instituto Semeia ao longo de sua atuação no tema. O objetivo é iluminar práticas bem-sucedidas, identificar gargalos e apontar caminhos para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Contratações públicas, mobilidade urbana, transição energética e descarbonização da frota de transporte coletivo
O transporte público de passageiros é responsável por parcela significativa das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil. Este artigo, derivado das discussões da Jornada em Contratações Públicas no Brasil (EGC/TCMSP), apresenta visão sintética sobre a mobilidade, com foco no serviço público de transporte e suas formas de contratação. Aponta que as compras públicas e as concessões de serviços, sob a égide da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), são instrumentos potentes para viabilizar a adoção de tecnologias limpas. Conclui-se que o município possui potencial para induzir a transição para frotas limpas, assumindo o protagonismo na utilização de soluções efetivas para a redução das emissões de gases, além de apresentar rol de sugestões propositivas.
Transição energética e descarbonização da frota de transporte no Brasil: desafios tecnológicos e o papel estratégico das contratações públicas
A transição energética no setor de transportes configura-se como um imperativo para o cumprimento das metas climáticas globais e nacionais estabelecidas no Acordo de Paris. Sendo o transporte responsável por parcela significativa das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, a descarbonização da frota exige uma abordagem multifacetada que integre eletrificação, biocombustíveis avançados e vetores emergentes como o hidrogênio verde. Este artigo, derivado das discussões da Jornada em Contratações Públicas no Brasil (EGC/TCMSP), analisa o estado da arte dessas tecnologias e o papel indutor do Estado. Argumenta-se que as compras públicas e as concessões, sob a égide da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e do Programa MOVER, são instrumentos fundamentais para viabilizar economicamente a adoção de tecnologias limpas. A análise conclui com recomendações propositivas, enfatizando a necessidade de regionalização das soluções energéticas e a modernização dos marcos regulatórios para promover uma infraestrutura urbana sustentável.
O fortalecimento institucional do Tribunal de Contas e seu papel na promoção da boa gestão pública: uma perspectiva histórica com o olhar para o futuro
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Tribunal de Contas na boa gestão pública e, para tanto, não se limitará a examinar o seu papel no atual arranjo institucional brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988, mas se valerá também uma perspectiva histórica, estudando sua origem e tratamento nas constituições brasileiras, bem como de uma perspectiva futura, perscrutando se é possível o Tribunal de Contas avançar ainda mais no seu desiderato de promover a boa gestão pública, por meio da ampliação de novos instrumentos, como a avaliação de políticas públicas prevista nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público 9020 (NBASP 9020).
Administração pública e o experimentalismo: controle de risco nas ações estatais
Esta pesquisa, fundamentada na revisão bibliográfica e na aplicação do método hipotético-dedutivo, teve como objetivo demonstrar a necessidade do experimentalismo como via de inovação no Direito Administrativo e na Gestão Pública brasileira. O ponto central é que, além de um imperativo constitucional de eficiência, existem tanto legislações específicas quanto experiências bem-sucedidas que comprovam a viabilidade de realizar testes controlados para verificar a eficácia de políticas públicas. Experiências com sandboxes regulatórios já são uma realidade e podem ser um aliado para os agentes públicos. Nesse contexto, a própria noção de erro administrativo pode ser revista à luz da atualidade
Reforma Tributária e o IVA Equivalente: implicações para a formação de preços públicos
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promove profunda reorganização da tributação sobre o consumo no Brasil ao instituir o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Embora a literatura enfatize seus efeitos macroeconômicos e federativos, ainda são escassas análises sobre seus impactos na formação de preços públicos. Este artigo examina como a transição para o IVA dual afeta a modelagem do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) em obras públicas. O estudo adota abordagem qualitativa e institucional, combinando análise do arcabouço normativo da reforma com modelagem conceitual da variável tributária presente na formação de preços públicos. Argumenta-se que a não cumulatividade plena desloca a análise da soma de alíquotas nominais para a carga tributária líquida efetivamente suportada. Como contribuição metodológica, propõem-se o conceito de IVA equivalente (IVAeq), representação operacional definida como o percentual residual do IVA dual que incide sobre o faturamento após a compensação de créditos gerados ao longo da cadeia produtiva.
A inscrição no CADIN como impedimento à celebração de contratos e aditivos pela Administração Pública
O presente artigo analisa a exigência de consulta e a inexistência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) como exigência prévia para a celebração de contratos e aditivos com a administração pública, analisando a constitucionalidade e a juridicidade da exigência, além dos impactos práticos para a prorrogação dos contratos vigentes, uma vez que a administração pública está submetida ao princípio constitucional da legalidade administrativa. A hipótese é de que a referida exigência é inconstitucional, diante da impossibilidade de cobrança de tributos pela via oblíqua, da violação ao direito à livre iniciativa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1454. A conclusão é de que a regra impugnada provoca impacto na gestão dos contratos firmados pela administração pública, especialmente quanto à celebração de aditivos, tendo em vista a inexistência de previsão legal de um regime de transição.
Controle externo e contratações sustentáveis: desafios de efetividade na aplicação da lei nº 14.133/2021
O presente artigo analisa as contratações públicas sustentáveis como instrumento de concretização do desenvolvimento nacional sustentável, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do papel do controle externo. Parte-se da compreensão de que a sustentabilidade se insere no contexto da crise ambiental e da necessidade de reorientação dos padrões de produção e consumo, a partir da Agenda 2030. Nesse contexto, sustenta-se que a atuação dos Tribunais de Contas pode contribuir de forma significativa para a efetividade da aplicação da referida lei em sua dimensão sustentável, em consonância com os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. O problema de pesquisa do presente estudo é: em que medida os Tribunais de Contas têm contribuído para a efetividade das contratações sustentáveis na Administração Pública?. O objeto, portanto, consiste em examinar a contribuição do controle externo para a efetividade das contratações sustentáveis na Administração Pública, à luz da Lei nº 14.133/2021. Metodologicamente, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir de análise normativa, documental e jurisprudencial, com destaque para decisões do Tribunal de Contas da União, bem como de evidências oriundas de auditorias e iniciativas institucionais das Cortes de Contas. Como contribuição, propõe-se uma matriz de indicadores de auditoria estruturada em dimensões analíticas, com vistas a operacionalizar a avaliação da sustentabilidade nas contratações públicas e fortalecer a atuação do controle externo. Conclui-se que a consolidação das contratações públicas sustentáveis depende não apenas do avanço normativo, mas da capacidade institucional de implementação, monitoramento e indução de boas práticas pelo controle externo.
A atuação do Poder Judiciário Paulista nos litígios de família: uma análise do processo de institucionalização do Centro de Visitação Assistida - CEVAT
O objetivo deste trabalho é analisar o processo de institucionalização de um serviço implementado pelo Judiciário Paulista para a realização de visitas assistidas às crianças e adolescentes no contexto de divórcio litigioso. No direito de família, observa-se que separações litigiosas frequentemente inviabilizam a convivência familiar equilibrada de crianças e adolescentes com seus ramos parentais. Em casos mais complexos, para evitar o rompimento com o/a genitor/a não guardião, o juiz pode decidir pela visita assistida. Com a ausência de políticas públicas específicas no âmbito do Poder Executivo para tratar deste tipo de demanda, o Poder Judiciário paulista assumiu protagonismo e implementou o Centro de Visitação Assistida - CEVAT, um serviço pioneiro de referência nacional que propõe acompanhamento e intervenção junto às famílias que tiveram a determinação de visita assistida, visando o restabelecimento do convívio familiar. Trata-se de um serviço implementado no âmbito do Poder Judiciário que propõe um tipo de atuação muito próximo do que já vem sendo realizado pelo Poder Executivo. A pesquisa investiga como se deu o processo histórico de implementação e manutenção desse tipo de atuação judiciária, e para isso, foi utilizado método de rastreamento de processos, combinando entrevistas com análise documental.
O papel do Conselho Participativo Municipal na aplicação de recurso orçamentário suplementar: um estudo de caso na Subprefeitura Sé
Este artigo versa sobre o papel do Conselho Participativo Municipal (CPM), tendo como objeto de pesquisa a atribuição do CPM da Subprefeitura Sé na aplicação de crédito adicional suplementar ao orçamento, disponibilizado pela Prefeitura de São Paulo no biênio 2022- 2024 e cancelado em 2025. Justifica-se o tema ante a relevância do CPM como canal de participação popular. Por meio de um estudo de caso, pretende-se fazer um estudo descritivo e exploratório, com consultas a fontes documentais e entrevistas.
Estudo sobre a padronização de parâmetros técnico-orçamentários de terminais de ônibus no município de São Paulo
A padronização de obras públicas constituiu estratégia relevante para o aprimoramento do controle de custos, da eficiência administrativa e da qualidade da infraestrutura urbana. No contexto dos terminais municipais de ônibus do Município de São Paulo, o estudo analisou empreendimentos com funções operacionais semelhantes, a partir de informações físicas e orçamentárias disponíveis, com foco na identificação de parâmetros de referência aplicáveis ao planejamento e à gestão de futuros projetos. O trabalho analisou fatores técnicos, institucionais e financeiros que contribuíram para a heterogeneidade observada, associada à ausência de diretrizes padronizadas para estas infraestruturas públicas, e propôs modelos paramétricos de caráter exploratório. A metodologia baseou-se em pesquisa documental e estudo comparativo de casos, com abordagem qualitativa apoiada por análise quantitativa descritiva, incluindo estatísticas descritivas e análises exploratórias de correlação e regressão linear simples, com base em dados de sete terminais municipais. Os resultados demonstraram forte correlação entre o custo total de implantação e parâmetros físicos representativos da escala do empreendimento em cinco dos sete terminais analisados, enquanto dois apresentaram comportamento atípico associado à adoção de soluções construtivas específicas e intervenções externas ao escopo típico. O estudo concluiu que a adoção de parâmetros de referência tem o potencial de favorecer maior previsibilidade orçamentária e contribuir para o aprimoramento da gestão pública da infraestrutura de transporte público coletivo.
Reabilitação de corredores fluviais urbanos na microbacia do Córrego dos Meninos (ABC Paulista): diretrizes sistêmicas para a resiliência hídrica
Este trabalho sugere a reabilitação dos sistemas hídricos urbanos na Região Metropolitana de São Paulo, com foco na bacia do Córrego dos Meninos, no ABC Paulista. A pesquisa critica o paradigma higienista de canalização rígida em "U", cuja priorização do tamponamento e da retificação resultou em inundações sistêmicas e na perda do genius loci. Sob a ótica da arquitetura paisagística e da engenharia regenerativa, estabelece-se um masterplan para 2026 fundamentado em Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e bioengenharia fluvial. A proposta substitui a calha de concreto por uma seção composta e multifuncional, utilizando jardins de chuva, muros vivos e leitos porosos para promover a autodepuração e o controle de cheias. A metodologia é validada por indicadores multidimensionais que comprovam o aumento do tempo de concentração hídrica, a redução da carga poluidora e a mitigação de ilhas de calor. Conclui-se que a transição do afastamento das águas para a convivência resiliente na Avenida Guido Aliberti é tecnicamente viável, convertendo o antigo duto de escoamento em uma infraestrutura viva essencial para o equilíbrio ecossistêmico metropolitano.
El derecho al sosiego y la regulación urbanística: la evolución de la gestión del ruido urbano en la ciudad de São Paulo (1994 – 2026)
La contaminación acústica constituye un problema urbano de creciente relevancia, cuyos impactos van más allá del mero incordio individual y alcanzan la salud, el descanso y la calidad de vida colectiva. Este artículo analiza las lógicas de gobernanza del ruido urbano en la ciudad de São Paulo a partir del examen del marco normativo municipal, e investiga en qué medida dicho marco es internamente coherente y cuáles son las implicaciones de esa (in)coherencia para los vectores de transición actualmente en curso. La investigación triangula el análisis de políticas públicas de la trayectoria normativa (1994–2026), la doctrina jurídica y la jurisprudencia con fuentes primarias cualitativas: entrevistas informativas con legisladores, gestores públicos, técnicos y operadores del derecho, complementadas con el relevamiento de materiales periodísticos. Se sostiene que el marco evolucionó de forma consistente — del derecho de vecindad al reconocimiento del ruido como determinante de salud pública, y de la salud pública al mandato de planificación territorial preventiva —, pero que dicha evolución normativa anticipó, en décadas, la producción del conocimiento técnico y de la capacidad institucional necesarios para su efectiva operacionalización