Princípio orçamentário da clareza: sua evolução e correlação com princípios explícitos na constituição e nas leis contemporâneas

Budgetary Principle of Clarity: Its Evolution and Correlation with Explicit Principles in the Constitution and Contemporary Laws

Autores

  • Elisabeth Valente Universidad Nacional de Mar del Plata

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i13.150

Resumo

Resumo: O objetivo deste estudo é discorrer sobre o Princípio da Clareza, para demonstrar sua relevância no âmbito jurídico, na administração pública, principalmente, no orçamento público, certificando sua importância, pois apesar de ser um princípio apenas doutrinário sobreviveu aos fatos históricos do orçamento público, não estando explicitamente descrito nas Constituições, no entanto, implicitamente presente nos princípios da transparência, publicidade e legislações atuais, que tem como ideal a busca da plena democracia, através da linguagem clara e de fácil compreensão por todas as pessoas, portanto, sendo importante instrumento para o controle social. Na atualidade, objeto de estudo com base nas definições construídas sobre a natureza conceitual do próprio princípio, ou seja, “linguagem clara”. A metodologia utilizada para responder a questão central se deu por meio de revisão bibliográfica sobre o tema, de forma a encontrar nos autores e na legislação indicadores que possibilitem ilustrar o Princípio da Clareza servindo de base, dado ao escopo limitado para outros estudos, com interações no campo da pesquisa de forma a efetuar os aprofundamentos necessários, em especial, uma sistematização do seu momento histórico.

 

Palavras-chaves: Princípio. Clareza. Orçamento Público. Linguagem Clara.

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Publicado

09/07/2024

Como Citar

Valente, E. (2024). Princípio orçamentário da clareza: sua evolução e correlação com princípios explícitos na constituição e nas leis contemporâneas: Budgetary Principle of Clarity: Its Evolution and Correlation with Explicit Principles in the Constitution and Contemporary Laws. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(13), 85–107. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i13.150

Edição

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Artigos