Princípio orçamentário da clareza: sua evolução e correlação com princípios explícitos na constituição e nas leis contemporâneas
Budgetary Principle of Clarity: Its Evolution and Correlation with Explicit Principles in the Constitution and Contemporary Laws
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i13.150Abstract
Abstract: The objective of this study is to discuss the Principle of Clarity, to demonstrate its relevance in the legal field, in public administration, especially in the public budget, certifying its importance, because despite being a principle only doctrinaire survived the historical facts of the public budget, not being explicitly described in the Constitutions, however, implicitly present in the principles of transparency, publicity and current legislation, which has as its ideal the pursuit of full democracy, through clear language and easy to understand by all people, therefore, being an important tool for social control. At present, the object of study based on definitions built on the conceptual nature of the principle itself, that is, "clear language". The methodology used to answer the central question was through a literature review on the subject, in order to find in the authors and in the legislation indicators that make it possible to illustrate the Principle of Clarity serving as a basis, given the limited scope for other studies, with interactions in the field of research in order to make the necessary deepenings, especially a systematization of its historical moment.
Keywords: Clarity. Principle, Public Budget, Clear Language.
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