O fortalecimento institucional do Tribunal de Contas e seu papel na promoção da boa gestão pública: uma perspectiva histórica com o olhar para o futuro
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i17.228Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Boa Gestão Pública, NBASP 9020Resumo
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Tribunal de Contas na boa gestão pública e, para tanto, não se limitará a examinar o seu papel no atual arranjo institucional brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988, mas se valerá também uma perspectiva histórica, estudando sua origem e tratamento nas constituições brasileiras, bem como de uma perspectiva futura, perscrutando se é possível o Tribunal de Contas avançar ainda mais no seu desiderato de promover a boa gestão pública, por meio da ampliação de novos instrumentos, como a avaliação de políticas públicas prevista nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público 9020 (NBASP 9020).
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