O regime econômico-financeiro dos contratos de concessão
The Economic and Financial Balance of the Concession Agreements
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i13.158Palavras-chave:
regime econômico-financeiro, regulação contratual, regulação discricionária, contrato de concessão, contrato de parceria público-privadaResumo
A partir de uma análise das disposições constitucionais, legais e contratuais conformadoras do regime econômico-financeiro dos contratos de concessão, levando-se em conta inclusive os setores duplamente regulados no Brasil, constatou-se uma deferência constitucional e legal à modelagem contratual na conformação do regime econômico-financeiro desses instrumentos contratuais. Consequentemente, a eficácia desses contratos está diretamente relacionada com a qualidade da regulação e da governança desses instrumentos e com a capacidade de se conceber sistemas de incentivos eficientes que condicionem econômico e juridicamente a prestação desses contratos ao atendimento das finalidades públicas requeridas com a contratação.
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