Administração Pública dialógica e Tribunais de Contas: novas perspectivas do controle externo prospectivo
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.102Palavras-chave:
Administração Pública dialógica, Tribunais de Contas, Consensualidade AdministrativaResumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a nova tendência da Administração Pública no contexto da consensualidade, caracterizada pela busca dialogada entre o gestor público e os administrados, com vistas a melhor formulação da vontade administrativa. No mesmo sentido, busca-se transpor o conceito da consensualidade para o âmbito de atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, responsáveis pelo controle externo da Administração. No contexto da consensualidade, as auditorias operacionais e o Termo de Ajustamento de Gestão revelam a nova fase daquelas Cortes, a saber, o Tribunal de Contas prospectivo, focado na função pedagógica e conciliadora e não mais na tradicional função punitiva.
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