Projeto básico e executivo
significado técnico e legal
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i7.11Palavras-chave:
Projeto Básico, Projeto Executivo, Licitação, ContrataçãoResumo
O arcabouço jurídico brasileiro a respeito das fases necessárias para a construção de obras públicas é bastante controverso e regrado por uma série de normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União-TCU, aparentemente contraditórios entre si. De um lado, os órgãos de controle atribuem ao Projeto Básico níveis de precisão não previstos pela legislação vigente, por outro, o Projeto Executivo torna-se mera peça complementar à contratação da obra. Por meio deste trabalho, resgatando a legislação pátria, pretende-se reabrir a discussão sobre a importância dos dois projetos, cada um com seu escopo precípuo, para que seja restabelecida a ordem das fases da projetação e atribuído o justo grau de precisão aos Projetos Básicos e Executivos.
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