Termo de referência, estudo técnico preliminar, anteprojeto e projeto básico: um checklist do conteúdo obrigatório e qual peça processual usar nas licitações e contratações públicas
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.98Palavras-chave:
Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico, ChecklistResumo
O novo marco regulatório das licitações e contratações públicas, Lei Federal no 14.133/2021, reforçou o cuidado que a Administração Pública deve ter ao planejar uma compra pública, seja ela uma aquisição de determinado bem, uma prestação de serviços ou uma execução de obras. Reafirmou ser este, por vezes em conjunto com o estudo técnico preliminar, oalicerce seguro para o correto descritivo qualitativo e quantitativo do objeto pretendido. Daí a razão para também oferecer um rol mínimo de indicadores a serem seguidos, especialmente, em qualquer termo de referência, anteprojeto e projeto básico. Tamanho detalhamento, contudo, vem suscitando dúvidas acerca de qual peça processual é a adequada para o caso em concreto. Assim, o presente artigo assume estas duas vertentes: esclarecer a funcionalidade de cada peça descritiva do objeto e servir de instrumento de verificação deste conteúdo.
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