Estudo de caso sobre o controle social no âmbito do sistema nacional de unidades de conservação da natureza e do plano de manejo da APA da Serra da Mantiqueira

Case Study on Social Control in the Framework of the National System of Nature Conserva- tion Units and the Management Plan of the Serra da Mantiqueira APA

Resumo

Resumo: O ensaio baseia-se na pesquisa de informações e dados abertos coletados nos sítios oficiais eletrônicos do Planalto e do Governo Federal, com o objetivo de identificar as formas de controle social previstas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências” e os instrumentos de que se utilizam os Conselhos Gestores. Como metodologia, foram pesquisadas informações sobre o Plano de Manejo da APA Serra da Mantiqueira, para destacar as principais políticas presentes no referido plano e as formas de controle social desta unidade de conservação. Como resultados, avalia-se a norma geral sobre criação, implantação e gestão das unidades de conservação e como ela é aplicada no âmbito do Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira. Na conclusão, apontam-se aspectos importantes da APA da Serra da Mantiqueira e os mecanismos disponíveis de controle social previstos no Plano de Manejo, buscando aprimorar a participação e os mecanismos de controle social previstos na legislação para efetivação do monitoramento das unidades de conservação.