Jurimetria, Tribunais de Contas e Lei de Improbidade Administrativa: Oitiva nos acordos de não persecução civil
Jurimetrics, Courts of Accounts and Administrative Misconduct Law: hearing in civil non-prosecution agreements
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i15.201Palavras-chave:
jurimetria, improbidade administrativa, acordo de não persecução civil, oitiva, tribunal de contasResumo
O artigo analisa a alteração da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei N° 14.230/2021, focando na inovação do Acordo de Não Persecução Civil entre o Réu e o Ministério Público competente. Destaca-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade da oitiva do respectivo Tribunal de Contas, objeto da ADI 7236/DF no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa utiliza dados jurimétricos para mostrar a importância da manifestação do respectivo Tribunal de Contas na quantificação do dano ao erário. Foram considerados os dados de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como estudos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. A análise visa contribuir para a discussão acadêmica sobre a autonomia dos órgãos fiscalizadores e a eficácia do combate à corrupção, observadas as garantias fundamentais do devido processo legal e da vedação à dupla imputação. A metodologia combina pesquisas, doutrina e jurisprudência transformada em dados, utilizando a Jurimetria. O artigo destaca os riscos da falta de comunicação entre os órgãos de controle, especialmente em relação à prescrição e aos efeitos da condenação, em conformidade com a Lei de Introdução das Normas do Direito brasileiro
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