Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consequencialismo e jurimetria
Um estudo sobre as decisões do Tribunal de Contas da União
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i9.95Palavras-chave:
Consequencialismo, LINDB, Tribunal de Contas, Jurimetria, TCUResumo
O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) consideram os preceitos do consequencialismo inseridos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em 2018, a fim de aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do Direito Público. Esta investigação se justifica para compreender o posicionamento do TCU frente aos objetivos propostos pela alteração legislativa e, a partir daí, eventualmente se propor medidas de reforço ou ajuste. Trata-se de pesquisa exploratória e quantitativa, que utiliza ferramentas da jurimetria, a estatística aplicada ao direito, em especial a mineração de texto para identificar indicadores de relevância semântica nos acórdãos proferidos pelo tribunal. Apesar da polarização acerca da nova LINDB entre seus apoiadores e seus críticos, inicialmente liderados pelo TCU, os resultados compilados e apresentados na forma de tabelas e gráficos facilitam a evidenciação da crescente adesão dessa corte de contas às novas disposições legais.
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