The (Non) Compliance with IN #01/2017 of the TCM/CE for the Creation of Municipal Controllership
A Look from the Diagnosis of the State Network of Internal Control of Public Management
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i9.116Keywords:
Municipal internal control, Municipal comptroller, Normative instruction #01/2017 of the TCM/CE, State internal control networkAbstract
The normative instruction #01/2017 of the extinct Court of Accounts of the Municipalities, still in force under the supervision of the State Audit Court, provides for the creation, implementation, maintenance, and coordination of the internal control system in the municipal Executive and Legislative Branches of the state of Ceará. Among the rules established for the municipal comptrollers, the regulation deals with organizational structure, functional body, activities performed, in addition to sanctions for non-compliance. In view of the various criticisms made at the time by the jurisdictional municipalities, which manifested budgetary, financial, and structural difficulties to comply with the regulations, this study aims to analyze how the comptroller offices of the municipal executive branch adapt to the structure and institutionalization rules of the central agency of the internal control system established by the TCM/CE in IN #01/2017. For this purpose, we used data collected by the State Network for Internal Control of Public Management in the diagnosis of municipal controllerships prepared in the period 2019 to 2020, treating the data obtained from questionnaires applied to the controllership bodies through descriptive statistics. In general, the research results showed that the controllerships of the municipal Executive Branch of the state of Ceará are only partially adequate to the normative, since of the four elements analyzed, the one that concerns the requirement of having specific career control servers’internal body of the organs is not attended by a significant majority of them. Nevertheless, compliance with the structure and institutionalization rules of IN #01/2017 of the TCM/CE was considered satisfactory, given that compliance with the other elements analyzed demonstrates that the implementation processes of the municipal controllerships meet the indispensable doctrinal bases for the development of control activities efficiently and independently.
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