O controle externo no resguardo da administração pública

Sua atuação na calamidade financeira do estado de Minas Gerais

Autores

  • Bruno Massayuki Nakano Escola Superior de Gestão e Contas Públicas
  • Luciana Patricia Albuquerque de Paula Escola Superior de Gestão e Contas Públicas

Palavras-chave:

Controle externo, Calamidade financeira, TCE-MG

Resumo

O presente trabalho visa compreender a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na salvaguarda do equilíbrio fiscal da unidade federativa por ocasião do decreto de calamidade financeira ocorrido em 2016. Enquanto órgão de controle externo, investido da responsabilidade de acompanhar a gestão dos recursos públicos por meio das fiscalizações, analisa-se os atos de acompanhamento, notadamente na figura do parecer prévio e seus alertas, para tecer os limites da atuação e constrangimento a partir de seu exercício no dever de resguardar a administração estadual. Por meio do enfoque neoinstitucionalista, de valorização das influências institucionais, permite-se uma interpretação do mecanismo de controle e defesa do Estado institucionalmente organizado, ou seja, da sistemática que permeou as tomadas de decisões na gestão financeira. Assim, na perspectiva do estudo de caso, identifica-se que o órgão técnico desempenha as suas funções com base nos relatórios técnicos do Executivo que, apesar de empreender medidas de saneamento e eficiência administrativa, especialmente naqueles apontados pela corte de contas, não obteve êxito para o equilíbrio fiscal naquele ano. Mesmo assim, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo TCE-MG, na forma do parecer prévio, também recebendo a aprovação final pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O não atingimento das metas e prazos conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal foi atenuado pelo dispositivo do próprio decreto de calamidade financeira, que alterou o regramento legal, permitindo os descumprimentos e funcionando como um novo paradigma jurídico para as decisões de controle exercidas pelo TCE-MG.

Biografia do Autor

Bruno Massayuki Nakano, Escola Superior de Gestão e Contas Públicas

Pós-graduado em Legislativo e Democracia no Brasil pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, graduado em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP) e duplo-diplomado em Direção e Gestão Pública pela Universidade de Vigo (UVigo/Espanha). Assessor Técnico da Assessoria Econômica da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.

Luciana Patricia Albuquerque de Paula, Escola Superior de Gestão e Contas Públicas

Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), pós-graduada em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica pela Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FIGF), licenciada em Pedagogia pela Universidade de São Paulo (USP). Supervisora Escolar da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo.

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Publicado

27/06/2022

Como Citar

Nakano, B. M., & Paula, L. P. A. de. (2022). O controle externo no resguardo da administração pública: Sua atuação na calamidade financeira do estado de Minas Gerais. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(9), 78–103. Recuperado de https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/111

Edição

Seção

Artigos