External Control in the Protection of Public Administration
Its Role in the Financial Calamity of the State of Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i9.111Keywords:
External control, Financial calamity, TCE-MGAbstract
The present paper aims to understand the performance of the Court of Auditors of the State of Minas Gerais (TCE-MG) in safeguarding the fiscal balance of the federative unit on the financial calamity decree which took place in 2016. As an external control body, invested with the responsibility of monitoring the management of public resources through inspections, the monitoring acts are analyzed, notably in the figure of the prior opinion and its alerts, to weave the limits of action and constraint from its exercise in the duty to protect the state administration. Through the neo-institutionalist approach, of valuing institutional influences, it is possible to interpret the mechanism of control and defense of the institutionally organized State, that is, the system that permeated decision-making in financial management. Thus, from the perspective of the case study, it is identified that the technical body performs its functions based on the technical reports of the Executive that, despite taking measures of sanitation and administrative efficiency, especially those pointed out by the court of auditors, was not successful for fiscal balance in that year. Even so, the accounts were approved with reservations by the TCE-MG, in the form of a preliminary opinion, and receiving final approval by the Legislative Assembly. The non-achievement of goals and deadlines according to the Fiscal Responsibility Law was mitigated by the device of the financial calamity decree itself, which changed legal rules, allowing non-compliance and functioning as a new legal paradigm for the control decisions exercised by the TCE-MG.
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