ESSAY ON TRANSPARENCY, PARTICIPATION AND SOCIAL CONTROL MECHANISMS OF PUBLIC WORKS AND ENGINEERING SERVICES BASED ON INFORMATION RESEARCH AND OPEN DATA OF CAPITAL FLORIANÓPOLIS (SC)

com base em pesquisa de informações e dados abertos da capital Florianópolis (SC)

Authors

  • Laura Elizandra Machado Carneiro Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP
  • Aline Antonia Araújo da Silva Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP
  • Claudio Alvim Zanini Pinter Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP
  • Fabio Rodrigo da Costa Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP
  • Lenice Santana dos Santos Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i12.128

Keywords:

Open data. Florianopolis. Transparency. Social Control. Public works.

Abstract

The essay is based on the research of information and open data collected on the official website of the Municipality of Florianópolis, Capital of Santa Catarina, with the objective of evaluating the degree of transparency, participation and mechanisms of social control regarding Public Works and Services. of Engineering and access to the Master Plan, the Pluriannual Plan, the Budget Guidelines Law and the Annual Budget Law. As a methodology, information and open data were searched on the Transparency Portal, especially in the fields of Public Works, Tenders and Contracts, Public Notices, access to Municipal Legislation, page related to the Institute of Research and Urban Planning, among other open data. In addition, to complement the assessment, information was searched on electronic sites on transparency rankings, news related to public works and public tenders in Florianópolis, and social participation in the revision of the Municipal Master Plan. As a result, it is evaluated that active transparency has flaws, mainly in relation to the availability of laws in scanned pdf format (not searchable), lack of access to recent contracts and bids, notably in relation to engineering works and services, initiated in 2021, in the area of ​​Early Childhood Education, among other aspects of the Transparency Portal that indicate the need to improve access to information. In conclusion, important aspects of active and passive transparency are pointed out and how we can improve transparency, participation and the mechanisms of social control provided for in the legislation of Florianópolis to effectively monitor public bidding notices and the execution of public works.

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References

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Published

12/28/2023

How to Cite

Machado Carneiro, L. E., Araújo da Silva, A. A., Alvim Zanini Pinter, C., Rodrigo da Costa, F., & Santana dos Santos, L. (2023). ESSAY ON TRANSPARENCY, PARTICIPATION AND SOCIAL CONTROL MECHANISMS OF PUBLIC WORKS AND ENGINEERING SERVICES BASED ON INFORMATION RESEARCH AND OPEN DATA OF CAPITAL FLORIANÓPOLIS (SC): com base em pesquisa de informações e dados abertos da capital Florianópolis (SC). Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(12), p. 93–106. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i12.128

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