REGISTRATION IN CADIN AS AN IMPEDIMENT TO THE EXECUTION OF CONTRACTS AND ADDENDA BY THE PUBLIC ADMINISTRATION
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i17.250Keywords:
Bidding, public procurement, Cadin, Administrative contracts, public administrationAbstract
This article analyzes the requirement for consultation and the absence of registration in the Informative Registry of Unpaid Credits of the Federal Public Sector (Cadin) as a prerequisite for the execution of contracts and addenda with the public administration. It examines the constitutionality and legality of this requirement, as well as the practical impacts on the extension of current contracts, given that the public administration is subject to the constitutional principle of administrative legality. The hypothesis is that the aforementioned requirement is unconstitutional, due to the impossibility of collecting taxes through indirect means (via oblíqua), the violation of the right to free enterprise, and the principles of reasonableness and proportionality in light of the position adopted by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 1454. The conclusion is that the challenged rule impacts the management of contracts signed by the public administration, especially regarding the execution of amendments, given the absence of legal provision for a transition regime.
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