on the appointment of public agents for functions required by Law no. 14.133/21

Authors

  • Maira Coutinho Ferreira Giroto Doutora em Linguística e Língua Portuguesa. Especialista em Direito Público e Direito Administrativo. Bacharel em Direito. Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.99

Keywords:

Public Agents, Bids and public contracts, Law no. 14.133/21

Abstract

This article aimed at comparing the rules concerning the appointment of public agents to perform the functions required by Law no. 8.666/93 and Law no. 10.520/02 to those required by Law no. 14.133/21, setting out relevant concepts for understanding the new rules and demonstrating the importance of qualifying public agents and of government schools and courts of auditors’ schools within the context of Law no. 14.133/21. Therefore, legal provisions about the functions inherent to bids and contracts were listed, as well as examples of how they are interpreted and applied by different public entities and doctrinal conceptions which contribute for their comprehension. Legal and theoretical aspects of qualifying public agents and the role of government schools and courts of auditors’ schools were also presented, showing their importance for a wholesome application of the new Bidding and Public Contracts Law.

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Published

02/18/2022

How to Cite

Giroto, M. C. F. (2022). on the appointment of public agents for functions required by Law no. 14.133/21. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(8), 28–39. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.99

Issue

Section

Caderno Especial: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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