Nova Lei de Licitações como instrumento de Políticas Públicas para o incentivo no aumento da contratação da mulher no mercado de trabalho

The New Procurement Law as a Public Policy instrument to encourage increased hiring of women in the job market

Resumo

O desafio enfrentado por mulheres ainda se faz presente nas relações sociais e econômicas como um todo, principalmente na sua inserção no mercado de trabalho. O presente estudo investiga a movimentação da Nova Lei de Licitações na promoção da inclusão das mulheres no mercado de trabalho, enfatizando o cumprimento das políticas públicas com base nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, bem como do desenvolvimento nacional sustentável. Considerando as peculiaridades dos contratos administrativos de compras públicas, mas fazendo uso da sua autoridade de compra para atender as políticas públicas na promoção do desenvolvimento social e consequentemente garantir constitucionalmente o direito a igualdade de gênero, mediante acesso das mulheres ao emprego. A Nova Lei de Licitações avançou, todavia, para uma maior eficiência, é imprescindível uma fiscalização constante, a capacitação dos servidores, bem como o suporte às empresas licitantes para implementação e incentivo à inserção das mulheres em seus quadros. Em suma, a nova lei é um dos instrumentos em combate a desigualdade de gênero, uma pauta tão importante merece constantes debates e cooperação de toda a Administração Pública, bem como de toda a sociedade.