A INFLUÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR NA FORMAÇÃO DA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i14.220Palavras-chave:
Conselho tutelar, Políticas públicas, Agenda pública, Garantia de direitosResumo
O presente estudo busca analisar a influência do Conselho Tutelar no território da região de Capão Redondo e o seu papel na proteção, fiscalização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ressalta-se que as inúmeras dificuldades impostas no desempenho das funções, que para além da falta de infraestrutura no trabalho, dificultam o efetivo exercício de seu papel no atendimento às demandas apresentadas aos agentes políticos decisórios e a construção de uma agenda pautada na garantia e consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes na região.
Downloads
Referências
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Delegacias especializadas para crianças e adolescentes. São Paulo, SP: ALESP, 2009. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=268954. Acesso em: 16 mar. 2024.
BRASIL. CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Brasília, DF: Presidente da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. Acesso em 16 mar. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jan. 2024.
BRASIL. ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidente da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.
BRASIL. Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016. Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. CONANDA, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/old/conselho-nacio nal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/resolucoes/resolucao-178. Acesso em: 16 mar. 2024.
FUNDAÇÃO SEADE - SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS. Evolução Populacional (MSP) - Seade População. São Paulo, SP: Fundação Seade, s.d. Disponível em: https://populacao.seade.gov.br/evolucao-populacional-msp/. Acesso em: 01 fev. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 2022. Brasil: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-demografico-2022.htm l?edicao=39499&t=resultados. Acesso em: 16 mar. 2024.
INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA. CONSELHOS TUTELARES: Desafios e boas práticas na cidade de São Paulo. 2. ed. São Paulo/SP: Instituto Fazendo História, 2021. Disponível em: https://static1.squarespace.com/static/56b10ce8746fb97c2d267b79/t/612e9bf84770ac3c7d e4061c/1630444713293/LIVRO+CONSELHOS+TUTELARES+IFH+2021+-+Para+web.pdf. Acesso em: 16 mar. 2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes. Site do MPPR, 2015. Disponível em: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/ECA-Linha-do-tempo-sobre-os-direitos-de-criancas
-e-adolescentes. Acesso em: 15 dez. 2023.
RAEDER, Savio Túlio Oselieri. CICLO DE POLÍTICAS: uma abordagem integradora dos modelos para análise de políticas públicas. Perspectivas em Políticas Públicas, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 121–146, 2015. Disponível em: https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/856. Acesso em: 3 marc. 2024.
SÃO PAULO. Decreto nº 62.248, de 28 de março de 2023. Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências. Prefeito de São Paulo, 2023. Disponível em http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62248-de-28-de-marco-de-2023. Acesso em 16 mar. 2024.
SÃO PAULO. Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP. Prefeita de São Paulo, 1991. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11123-de-22-de-novembro-de-1991/detalhe. Acesso em: 16 mar. 2024.
SÃO PAULO (estado). Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP. Governador do Estado de São Paulo, 1992. Disponível em: https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/1-_institucional_-_lei_de_criacao_e_regimento_interno_-_condeca.pdf. Acesso em: 16 mar. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
