Utilização dos recursos excedentes àqueles necessários à execução do programa de investimentos previstos em Operação Urbana Consorciada¹

Autores

  • Egle dos Santos Monteiro Mestra em Direito do Estado (PUC/SP). Professora de Direito Administrativo (PUC/SP). Assessora Jurídica Chefe no TCM/SP. Advogada em São Paulo
  • Maria Fernanda Pessatti de Toledo Mestra em Direito Constitucional (PUC/SP). Professora na Escola de Gestão e Contas do TCM/SP e assessora Jurídica do TCM/SP. Advogada em São Paulo
  • Newton Antônio Pinto Bordin Bacharel em Direito (PUC/SP). Assessor Jurídico do TCM/SP. Advogado em São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i6.26

Palavras-chave:

Estatuto da Cidade, Operações urbanas consorciadas, CEPACs, Recursos excedentes

Resumo

O artigo analisa as operações urbanas consorciadas nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), com os autores discorrendo sobre os recursos obtidos pela administração pública mediante a alienação de certificados de potencial adicional de construção (CEPACs). Fazendo uso de interpretação teleológica e sistemática da legislação brasileira, os autores concluem que esses recursos, quando superarem o montante necessário para a implantação do programa de intervenções estabelecido para a operação urbana, podem ser direcionados a outras regiões do município, desde que a utilização deles seja feita de forma compatível com o Estatuto da Cidade.

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Referências

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TESOURO NACIONAL. MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Brasília: Secretaria do Tesouro Transparente, 8ª edição, 2018.

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Publicado

15/12/2020

Como Citar

Monteiro, E. dos S., Toledo, M. F. P. de ., & Bordin, N. A. P. . (2020). Utilização dos recursos excedentes àqueles necessários à execução do programa de investimentos previstos em Operação Urbana Consorciada¹ . Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(6), 33–40. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i6.26

Edição

v. 1 n. 6 (2020): Revista Simetria

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2020 Simetria

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