Utilização dos recursos excedentes àqueles necessários à execução do programa de investimentos previstos em Operação Urbana Consorciada¹

Authors

  • Egle dos Santos Monteiro Mestra em Direito do Estado (PUC/SP). Professora de Direito Administrativo (PUC/SP). Assessora Jurídica Chefe no TCM/SP. Advogada em São Paulo
  • Maria Fernanda Pessatti de Toledo Mestra em Direito Constitucional (PUC/SP). Professora na Escola de Gestão e Contas do TCM/SP e assessora Jurídica do TCM/SP. Advogada em São Paulo
  • Newton Antônio Pinto Bordin Bacharel em Direito (PUC/SP). Assessor Jurídico do TCM/SP. Advogado em São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i6.26

Keywords:

Brazilian Urbanistic Law Framework, Funding of consortia for urban operations, CEPACs, Exceeding resources

Abstract

The article analyses the consortia for urban operations under the terms of the Brazilian Urbanistic Law Framework (Federal Law n. 10.257/01), having the authors discussed the resources obtained by the public administration through the sale of certificates of additional construction potential (CEPACs). Using teleological and systematic interpretation of Brazilian legislation, they conclude that the resources that exceed the needs for the implementation of the intervention program in the urban operation can be directed to other regions of the municipality, provided that it occurs in a compatible manner to the Urbanistic Law Framework.

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References

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Published

12/15/2020

How to Cite

Monteiro, E. dos S., Toledo, M. F. P. de ., & Bordin, N. A. P. . (2020). Utilização dos recursos excedentes àqueles necessários à execução do programa de investimentos previstos em Operação Urbana Consorciada¹ . Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(6), 33–40. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i6.26

Issue

Vol. 1 No. 6 (2020): Revista Simetria

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Copyright (c) 2020 Simetria

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