A relevância dos Tribunais de Contas na consolidação do Estado democrático e de direito

Resumo

O presente artigo tem por escopo demonstrar a relevância e a essencialidade dos Tribunais de Contas, em todos os âmbitos da Federação, para a manutenção do Estado Demo­crático de Direito, principalmente após a promul­gação da Constituição Federal de 1988, analisando, desta forma, suas principais atribuições constitu­cionais, em especial, o controle das contas públicas e o auxílio ao Poder Legislativo no controle exter­no da Administração Pública. Ademais, mostrar-se-á, que tais Cortes de Contas são Instituições sui generis, uma vez que não pertencem e nem estão subordinadas a nenhum dos três Poderes do Es­tado, ocupando, portanto, um lugar peculiar em nosso sistema político-organizacional. Além disso, restará demonstrado que os Tribunais de Contas são fundamentais para a transparência dos atos pú­blicos e para a probidade administrativa, temas que são de suma importância no cenário atual, tendo em vista a crise política, econômica, ética e moral em que nos encontramos.