Lei Maria da Penha

um marco legal para a construção da autonomia das mulheres

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar os processos de institucionalização do cumprimento da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, no município de São Paulo e o papel do Controle Externo. É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha regula­menta o direito da mulher vítima de violên­cia familiar e doméstica à assistência social, à saúde e à segurança pública. Seu arcabouço jurídico contém diversas ações afirmativas de caráter preventivo, assistencial e pedagógico, como também enuncia diretrizes para o cum­primento de políticas públicas através de ações sistêmicas de responsabilidade de cada ente fe­derativo. Os conteúdos do artigo são produto da reflexão de diversas autoras acerca do tema, dos resultados alcançados na implantação das políticas públicas e das contribuições do Con­trole Externo em diferentes dimensões. Ini­cialmente apresento os pressupostos teóricos que orientam a análise, e se detém em alguns conceitos estruturantes que explicam a neces­sidade do conjunto de ações propostas pela Lei 11.340/2006. Neste contexto, é mister desta­car como esse tema adquire relevo nos proces­sos sócio-políticos dinâmicos. Outro elemento abordado é o papel do investimento de recursos públicos para efetivação das iniciativas e servi­ços para combater a violência contra as mulhe­res previstos na Lei Maria da Penha através do acompanhamento da execução orçamentária. E neste contexto, como o Controle Externo pode atuar de forma preventiva e colaborativa na efe­tivação de direitos e no enfrentamento das as­simetrias denotadas na relação entre mulher e homem presente na sociedade e, em particular, na cidade de São Paulo.