THE INTERNAL CONTROL SYSTEM IN THE COURT OF ACCOUNTS OF THE MUNICIPALITY OF SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i12.145Keywords:
Internal Control, Internal Control System, Coutrs of Auditors, Court of Auditors of São Paulo City.Abstract
This article aims to address the importance of the internal control for the Court of Auditors of São Paulo City and to propose recommendations of better practices on public management in this Court. To address this issue, we first approached to the conceptual aspects and the legal basis of Internal Control System. Thereafter, the guidelines on the subject were analyzed with its applicability to the public sector, specifically in the Municipalities, as well as the recommendations for its application in the Courts of Auditors, especially in the Court of Auditors of São Paulo City. After that, the legislation and the effective working of Internal Control were examined in the following Courts of Auditors: Federal Court of Auditors, São Paulo State Court of Auditors, Court of Auditors of Rio de Janeiro City and Court of Auditors of São Paulo City. Subsequently, comparative analyzes were carried out between the Court of Auditors of São Paulo City and the other Courts of Auditors to verify the level of adherence and effectiveness of these Courts of Auditors, mainly that one of São Paulo City regarding the legislation and the literature. Based on these analyzes it was verified that although formally constituted by a Resolution in the year of 2015 the Internal Control of Court of Auditors of São Paulo City was not implemented until today.
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References
ANTUNES, J. Contribuição ao Estudo da Avaliação de Risco e Controles Internos na Auditoria de Demonstrações Contábeis no Brasil. Dissertação (Mestrado em Contabilidade e Controladoria) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade- Departamento de Contabilidade e Atuária- Universidade de São Paulo. São Paulo, 1998.
ARAÚJO, J.C.M. Controle de Atividade Administrativa pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988, Jurúa Curitiba.1ed.,2010
ATTIE, William. Auditoria, Conceitos e Aplicações. São Paulo: Atlas, 2011.
ATRICON, Associação dos Tribunais de Contas do Brasil. Diretrizes para o Aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil: Resoluções da ATRICON. Disponível em http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2015/02/Diretrizes_Atricon.pdf Acesso em 15 de agosto de 2018.
BALTACI,M;YILMAZ,S.Internal Control and AUDIT at Local Public Financial Management, Washington DC, Word Bnk, 2007.
BLIACHERIENE, Ana Carla. Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário. 1. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BLIACHERIENE, Ana Carla. BRAGA, Marcus Vinicius de Azevedo. RIBEIRO, Renato Jorge Brown Ribeiro. Controladoria no Setor Público. 1. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>Acesso em 16 de dezembro de 2017.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de Fevereiro de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil03/ Constituicao/ Constituicao91.htm> Acesso em: 01 de agosto de 2018.
______. Decreto-lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/del0200.htm> Acesso em 26 de julho de 2018.
______. Decreto nº. 3.678, de 30 de novembro de 2000. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3678.htm > Acesso em 05 de janeiro de 2019.
______. Decreto nº. 4.410, de 7 de outubro de 2002. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4410.htm > Acesso em 03 de janeiro de 2019.
______. Decreto nº. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm > Acesso em 08 de janeiro de 2019.
______. Decreto nº. 8.420, de 18 de março de 2015. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm > Acesso em 21 de janeiro de 2019.
______. Decreto nº. 9.203, de 22 de novembro de 2017. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm > Acesso em 22 de janeiro de 2019.
______. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4320.htm> Acesso em 05 de janeiro de 2018.
______. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm> Acesso em 06 de janeiro de 2018.
______. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm> Acesso em 03 de setembro de 2018.
______. Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm > Acesso em 15 de janeiro de 2019.
______, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 16, de 20/12/1991. Controle Interno. Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in- 01-06042001. pdf> Acesso em 20 de dezembro de 2017.
______, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 3, de 09/06/2017. Controle Interno. Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in_cgu_03_2017.pdf> Acesso em 02 de setembro de 2018.
______, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução-TCU nº 284, de dezembro de 2016. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId> Acesso em 13 de setembro de 2018.
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 47, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22287>. Acesso em 05 de janeiro de 2019.
BUZAID, A. O Tribunal de Contas do Brasil. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, v.62, n. 2, 1967. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66514>. Acesso em 07 de janeiro de 2019.
CASTRO, Domingos Poubel de. Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CASTRO, Domingos Poubel de. A Auditoria e Controle Interno na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2008.
CONACI. Panorama do Controle Interno no Brasil, 2014.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. A Importância dos Preceitos de Governança Corporativa e de Controle Interno sobre a Evolução e a Internacionalização das Normas de Contabilidade e Auditoria. Porto Alegre: CRC/RS, 2016. Disponível em: <http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_governanca_corporativa2.pdf?3e9f43.>Acesso em 23 de janeiro de 2018.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. A Estruturação, Organização e Atuação dos Controles Internos Municipais Segundo a Norma Contábil. Porto Alegre: CRC/RS, 2017. Disponível em: < http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_controle_interno.pdf?8d8876.> Acesso em 23 de janeiro de 2018.
CORBARI, E. C.; MACEDO, J.J. Controle Interno e Externo na Administração Pública. 1ª ed. Paraná: Editora Inersaberes, 2012.
FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
FAYOL, J.H. Administração Industrial e Geral (10 ª ed.). São Paulo: Atlas, 1990.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003.
IMONIANA, J. O.; NOHARA, J. J. Cognição da estrutura de controle interno: uma pesquisa exploratória. BASE - Revista de Administração e Contabilidade da UNISINOS, v. 2, n. 1, p. 37-46, 2005.
INTOSAI, Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores. Diretrizes para as Normas de Controle Interno do Setor Público. Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. Atualizada por Eurico Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1999.
SÃO PAULO. Lei Orgânica do Município de São Paulo. Disponível em <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf > Acesso em 28 de dezembro de 2017.
______, Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=28052013L%20157640000 > Acesso em 03 de setembro de 2018.
______, Lei nº 13.949, de 21 de janeiro de 2005. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2005/1394/13949/ lei -rdinaria-n-13949-2005-dispoe-sobre-a-apresentacao-de-relatorios-de-elaboracao-e-de-execucao-orcamentarias-e-da-outras-providencias> Acesso em 20 de janeiro de 2019.
______, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO. Resolução nº 6, de 17 de junho de 2015. Disponível em: Acesso em 03 de setembro de 2018.
SILVA, MOACIR MARQUES. Curso de Auditoria Governamental: de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria Pública aprovadas pela INTOSAI. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
TCE-MG, Cartilha de orientações sobre Controle Interno. 4 ed. Belo Horizonte, 2012.
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