THE INTERNAL CONTROL SYSTEM IN THE COURT OF ACCOUNTS OF THE MUNICIPALITY OF SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i12.145Keywords:
Internal Control, Internal Control System, Coutrs of Auditors, Court of Auditors of São Paulo City.Abstract
This article aims to address the importance of the internal control for the Court of Auditors of São Paulo City and to propose recommendations of better practices on public management in this Court. To address this issue, we first approached to the conceptual aspects and the legal basis of Internal Control System. Thereafter, the guidelines on the subject were analyzed with its applicability to the public sector, specifically in the Municipalities, as well as the recommendations for its application in the Courts of Auditors, especially in the Court of Auditors of São Paulo City. After that, the legislation and the effective working of Internal Control were examined in the following Courts of Auditors: Federal Court of Auditors, São Paulo State Court of Auditors, Court of Auditors of Rio de Janeiro City and Court of Auditors of São Paulo City. Subsequently, comparative analyzes were carried out between the Court of Auditors of São Paulo City and the other Courts of Auditors to verify the level of adherence and effectiveness of these Courts of Auditors, mainly that one of São Paulo City regarding the legislation and the literature. Based on these analyzes it was verified that although formally constituted by a Resolution in the year of 2015 the Internal Control of Court of Auditors of São Paulo City was not implemented until today.
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