Utilização dos recursos excedentes àqueles necessários à execução do programa de investimentos previstos em Operação Urbana Consorciada¹
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i6.26Keywords:
Brazilian Urbanistic Law Framework, Funding of consortia for urban operations, CEPACs, Exceeding resourcesAbstract
The article analyses the consortia for urban operations under the terms of the Brazilian Urbanistic Law Framework (Federal Law n. 10.257/01), having the authors discussed the resources obtained by the public administration through the sale of certificates of additional construction potential (CEPACs). Using teleological and systematic interpretation of Brazilian legislation, they conclude that the resources that exceed the needs for the implementation of the intervention program in the urban operation can be directed to other regions of the municipality, provided that it occurs in a compatible manner to the Urbanistic Law Framework.
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References
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