THE INSTITUTIONAL, LEGISLATIVE AND CASE-LAW BACKGROUND OF THE CONCESSION OF THE PACAEMBU COMPLEX IN THE MUNICIPALITY OF SÃO PAULO: FROM PACAEMBU TO MERCADO LIVRE ARENA
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i17.384Keywords:
Concession, Public services, Pacaembu Complex, Naming rightsAbstract
This article seeks to investigate the concession process of the Pacaembu Complex in the city of São Paulo, starting in 2017, focusing on the public administration’s justifications for delegating the service to the private sector, as well as an analysis of the Bidding Notice and the Concession Contract. It also examines the naming rights agreement signed between the concessionaire and the company Mercado Livre and the current status of the Complex, seven years after the concession. The main sources were official documents from the municipality — the Bidding Notice and its annexes, specifically the Business Plan, and the Concession Contract —, municipal legislation, news reports and lawsuits. Based on the available sources, it is concluded that the naming rights agreement may be in disagreement with current legislation and with the Concession Contract, and that the Pacaembu Complex is currently underutilized in its sporting aspect, contrary to the initial promises of revitalizing the Stadium as a historical stage for major sporting events.
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