O Papel da Câmara Municipal no Exercício do Controle Externo
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i5.41Keywords:
External control, City Council, Legislative Power, Public InterestAbstract
This article aims to bring to the reader the importance of the exercise of the external control by the City Council with the help of the Court of Auditors as a way to ensure the correct use of public resources, so that the State fulfils its mission to solve the problems of the population in compliance with the principle of primacy of the public interest.
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References
CALANDRIN, Luiz Antonio. Do Controle Externo Exercido pelo Legislativo Municipal sobre as Contas do Chefe do Executivo: Uma análise sobre a eficiência do modelo pátrio. EACH/USP. São Paulo, 2012. Disponível em: https://www4.tce.sp.gov.br/ecp/sites/default/files/luiz_antonio_calandrim.pdf. Acesso em: 4 nov. 2019.
CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
CASULLI, V. R. N. Digesto Italiano, verbete “controlo” apud. PONDÉ, Lafayette. Controle dosatos da administração pública. Revista de Informação Legislação. Brasília, DF, a. 35, n. 139, jul/set 1998.
FELIX, Rafaela de Sousa; CHAGAS, Milton Jarbas Rodrigues. Atuação do Poder Legislativo Municipal: uma análise sobre as atividades da Câmara do Município de Várzea Alegre - CE na percepção dos seus habitantes. Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo dePúblicas, v.2, n. 2, 2017. Disponível em: https://anepcp.org.br/acp/anaisenepcp/11_Atuacao_do_poder_legislativo_Rafaela_Felix.pdf. Acesso em: 03 nov. 2019.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunal de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência.
Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2003.
MARTINS, José Roberto de Paiva. O controle externo no Distrito Federal. Revista do Tribunalde Contas do Distrito Federal. Brasília, v. 21, p. 32, 1995.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
______. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1982.
MIOLA, Cezar. Tribunal de contas: controle para cidadania. Revista do Tribunal de Contas doRio Grande do Sul. Porto Alegre, RS, v. 14 nº 25, p. 204, 1996.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 35. ed. São Paulo: Malheiros,2012.
______. Manual do vereador. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
VICENTINO, C.; DORIGO, G. História do Brasil. São Paulo: Scipione, 1997.
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