Controle externo e contratações sustentáveis: desafios de efetividade na aplicação da lei nº 14.133/2021

Resumo

O presente artigo analisa as contratações públicas sustentáveis como instrumento de concretização do desenvolvimento nacional sustentável, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do papel do controle externo. Parte-se da compreensão de que a sustentabilidade se insere no contexto da crise ambiental e da necessidade de reorientação dos padrões de produção e consumo, a partir da Agenda 2030. Nesse contexto, sustenta-se que a atuação dos Tribunais de Contas pode contribuir de forma significativa para a efetividade da aplicação da referida lei em sua dimensão sustentável, em consonância com os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. O problema de pesquisa do presente estudo é: em que medida os Tribunais de Contas têm contribuído para a efetividade das contratações sustentáveis na Administração Pública?. O objeto, portanto, consiste em examinar a contribuição do controle externo para a efetividade das contratações sustentáveis na Administração Pública, à luz da Lei nº 14.133/2021. Metodologicamente, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir de análise normativa, documental e jurisprudencial, com destaque para decisões do Tribunal de Contas da União, bem como de evidências oriundas de auditorias e iniciativas institucionais das Cortes de Contas. Como contribuição, propõe-se uma matriz de indicadores de auditoria estruturada em dimensões analíticas, com vistas a operacionalizar a avaliação da sustentabilidade nas contratações públicas e fortalecer a atuação do controle externo. Conclui-se que a consolidação das contratações públicas sustentáveis depende não apenas do avanço normativo, mas da capacidade institucional de implementação, monitoramento e indução de boas práticas pelo controle externo.