Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

    É com grande satisfação que apresentamos a 16ª edição da Revista Simetria do TCMSP, caracterizada pela publicação de relevantes contribuições técnicas e científicas elaboradas por agentes do Setor Público, além de artigos selecionados dentre os melhores Trabalhos de Conclusão de Curso do Programa de Pós-graduação da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas.
    No âmbito das Políticas Públicas de caráter redistributivo, Mercês e Keppke analisam o programa Pode Entrar, destacando suas inovações, os impactos na oferta e nos preços das unidades, bem como os desafios enfrentados para garantir o atendimento adequado às famílias elegíveis. Prates et al. examinam a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social no acolhimento da população em situação de rua na cidade de São Paulo, no período de 2015 a 2020, contextualizando a evolução histórica da assistência social, sua consolidação como direito assegurado na Constituição Federal de 1988 e os instrumentos de planejamento orçamentário destinados ao financiamento dessas ações.
    No campo da Gestão Pública e das Compras Governamentais, Paiva discute a Lei nº 14.133/2021 e seus impactos nas contratações públicas, destacando que a exigência de garantias adicionais em obras e serviços de engenharia pode, eventualmente, reduzir a competitividade e comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa, contrariando, assim, os objetivos da norma. Zardi examina a viabilidade jurídica para que órgãos públicos migrem para o Mercado Livre de Energia, analisando a legislação do Setor Elétrico Brasileiro e as regras de licitação como alternativas ao modelo tradicional de consumidor cativo, com vistas a promover maior flexibilidade contratual e eficiência.
    Na área da Sustentabilidade, o artigo de Milano e Marè propõe alternativas urbanísticas para mitigar emissões e melhorar a qualidade de vida, defendendo a compactação urbana, o desenvolvimento orientado ao transporte e o uso misto do solo, com base no estudo da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada em São Paulo. Vale revisa a literatura sobre Green Nudges - estratégia da Economia Comportamental destinada a incentivar práticas sustentáveis no consumo de energia e água; ele apresenta experiências internacionais com o intuito de inspirar políticas públicas em Minas Gerais. Avançando em interdisciplinaridade, o artigo de Campos, Mariano et al. discute políticas de adaptação às mudanças climáticas, em especial às ondas de calor, dados os impactos sobre a saúde.
    Por fim, na esfera das instâncias de controle, Garcia e Toledo analisam o impacto da Lei Complementar nº 184/2021 sobre a relação de contas julgadas irregulares pelo TCU, evidenciando que 11% dos agentes inelegíveis em 2020 seriam excluídos caso a norma que prevê a isenção de condenações apenas com multa estivesse em vigor. Mury avalia a efetividade de uma política pública voltada à manutenção de empregos em microempresas após as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, em 2024, utilizando o teste T de Student para comparar os resultados entre empresas beneficiadas e não beneficiadas. O artigo de Martinez emprega a teoria de Lon L. Fuller para demonstrar a relação necessária entre direito e moral, ressaltando que a moralidade administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 fortalece a legitimidade do Estado Democrático de Direito e contribui para a promoção do bem comum.
    Convidamos nossos leitores a explorar esta edição, certos de que os conteúdos apresentados servirão de fonte de reflexão e inspiração para gestores, pesquisadores e cidadãos interessados no aprimoramento das políticas públicas.
    Saudações da equipe editorial,