A POLÍTICA HABITACIONAL NA CIDADE DE SÃO PAULO: UM OLHAR SOBRE O PROGRAMA PODE ENTRAR
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i16.241Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Política HabitacionalResumo
O presente trabalho objetivou analisar a política de habitação da Prefeitura do Município de São Paulo, com foco em seu mais novo programa, intitulado Pode Entrar, criado pela Lei n.º 17.638, de 21 de setembro de 2021. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se compreender a complexidade do direito constitucional à moradia. Expôs-se brevemente o histórico da implementação deste direito em âmbito nacional. Trata-se de um estudo de caso sobre a cidade de São Paulo. Comparou-se o Programa Pode Entrar com ações anteriores. Discutiu-se se as inovações introduzidas têm potencial para aumentar a oferta, reduzir os preços ou atender melhor às necessidades das famílias elegíveis à política habitacional. Como resultado, foi possível identificar aspectos favoráveis e desfavoráveis da aquisição direta de unidades habitacionais no mercado privado, bem como os desafios que ainda precisam ser enfrentados para assegurar o atendimento mais adequado à população, considerando suas características, condições e necessidades.
Downloads
Referências
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS. Prefeitura de SP seleciona 38.870 unidades habitacionais para o programa Pode Entrar. São Paulo, 22 mar. 2023. Disponível em: https://www.abrainc.org.br/programa-pode-entrar/2023/03/22/prefeitura-de-sp- seleciona-38870-unidades-habitacionais-para-o-programa-pode- entrar#:~:text=mar%C3%A7o%20de%202023-,Prefeitura%20de%20SP%20seleciona%2038.870%20unidades%20habitacionais%20para%20o%20programa,Zona%20Sul%20%2D%206.182. Acesso em: 18 jul. 2025.
BERGAMINI, G; GOMES, P. Cidades de SP tem déficit de 400 mil moradias; até junho deste, prefeitura bateu 42% da meta de entregar 49 mil casas. G1, São Paulo, 11 Dez. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2023/12/11/cidade-de-sp-tem-deficit-de-400-mil-moradias-ate-junho- deste-ano-prefeitura-bateu-42percent-da-meta-de-entregar-49-mil-casas.ghtml. Acesso em: 1 de jun. 2025.
BOEHM, C. São Paulo tem mais de 350 familias removidas só no primeiro trimestre. Agência Brasil, São Paulo, 07 jun. 2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-06/sao-paulo-tem-mais-de-350-familias-removidas-so-no-primeiro-trimestre. Acesso em: 01 jun. 2025.
BRASIL. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Acesso em 23 dez.2025.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 out. 2024.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília, DF. Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 01 ago. 2025.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à moradia adequada. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. Disponível em: https://www.inesul.edu.br/site/documentos/dir3.pdf. Acesso em: 04 fev. 2025.
BULOS, U. L. Direito constitucional ao alcance de todos. 6. ed.rev. e atual. de acordo com a EC n. 83, de 5-8-2014, e os últimos julgados do STF. São Paulo: Saraiva. 2015.
CRUZ, S. Os desafios da política de habitação na cidade de São Paulo. Solidariedade. São Paulo, 22 fev. 2022. Disponível em: https://solidariedade.org.br/artigo/os-desafios-da-politica-de-habitacao-na-cidade- de-sao- paulo/#:~:text=Tive%20o%20privil%C3%A9gio%20de%20ser,para%20fam%C3% ADlias%20de%20baixa%20renda. Acesso em: 04 ago. 2025.
EXAME. Prefeitura de SP seleciona 38,87 mil unidades para programa habitacional. Disponível em: https://exame.com/brasil/prefeitura-de-sp-seleciona-38-870-unidades-para-programa-habitacional/ Acesso em 26 dez.2025.
FOLHA DE SÃO PAULO. Conjunto residencial em Perus, na zona norte, é finalizado e beneficia 234 famílias. Estudio Folha. São Paulo, 21 set. 2023. Disponível em: https://estudio.folha.uol.com.br/prefeitura-de-saopaulo/2023/09/conjunto- residencial-em-perus-na-zona-NORTE-e-finalizado-e-beneficia-234- familias.shtml#:~:text=A%20entrega%20total%20do%20Residencial,fam%C3%AD lias%20que%20recebem%20o%20benef%C3%ADcio. Acesso em: 28 ago. 2025.
FOLHA DE SÃO PAULO. MAIOR PROGRAMA HABITACIONAL DA HISTÓRIA DE SÃO PAULO VAI ENTREGAR 82 MIL MORADIAS, Estudio Folha. São Paulo, 24 mar. 2025. Disponível em: https://estudio.folha.uol.com.br/prefeitura-de-saopaulo/2025/03/maior-programa-habitacional-da-historia-de-sao-paulo-vai- entregar-82-mil-moradias.shtml. Acesso em: 01 ago. 2025.
FREITAS, H. Habitações de interesse social em SP se concentram na zonas leste e norte e focam renda entre 3 e 6 salários mínimos. O Globo, São Paulo, 11 mar. 2025. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/sao- paulo/noticia/2025/03/11/habitacoes-de-interesse-social-em-sp-se-concentram-nas-zonas-leste-e-NORTE-e-focam-renda-entre-3-e-6-salarios-minimos.ghtml. Acesso em: 01 jun. 2025.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit habitacional: PnadC 2022. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2024. Disponível em: https://repositorio.fjp.mg.gov.br/items/0fbb9296-9e71-4d80-9fc8-c3a2f5133553/full. Acesso em: 26 dez. 2025.
INFOMONEY. Programa de Casas Populares de SP pode virar referência para reformulação do Minha Casa Minha Vida. InfoMoney. São Paulo, 06 mar. 2023. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/programa-de-casas-populares-de- sp-pode-virar-referencia-para-reformulacao-do-minha-casa-minha-vida/. Acesso em: 04 abr. 2025.
JANSEN, R. D. Política Urbana e o Direito Fundamental à Moradia. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 36, n. 01, p. 161–178, 2012. DOI: 10.5216/rfd.v36i01.17382. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/17382. Acesso em: 22 jul. 2025.
JERONYMO, G. Em São Paulo, desigualdade na saúde se concentra nas zonas norte e leste. CNN Brasil. São Paulo, 26 mar. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/em-sp-desigualdade-na-saude- se-concentra-nas-zonas-NORTE-e-leste/. Acesso: em 02 jul. 2025.
KEPPKE, R. S.; OLIVEIRA, R. P. C. de .; DOERNER, C. D. . O Campus e a Cidade: Memórias e Reflexões do Centro Universitário Adventista de São Paulo no Capão Redondo. Cordis: Revista Eletrônica de História Social da Cidade, [S. l.], n. 27, p. 02–36, 2022. DOI: 10.23925/2176-4174.v1n27.2022.59237. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/cordis/article/view/59237. Acesso em: 29 ago. 2025.
KEPPKE, R. S.; GALLARDO, A. L. C. F. MUDANÇAS CLIMÁTICAS: A ADAPTAÇÃO COMEÇA PELA HABITAÇÃO. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, [S. l.], v. 1, n. 14, p. 15–21, 2024. DOI: 10.61681/revistasimetria.v1i14.213. Disponível em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/213. Acesso em: 25 dez. 2025.
LIMA, B. A. A.; ZANIRATO, S. H. Z. Uma revisão histórica da política habitacional brasileira e seus efeitos socioambientais na metrópole paulista. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Pos-graduacao/- planejamentoeanalisedepoliticaspublicas/isippedes/bruno-avellar-alves-de-lima-e- silvia-helena-zanirato.pdf. Acesso em: 31 mar. 2025.
MACIEL, J. F. R., coord. Formação Humanística em Direito. São Paulo: Saraiva, 2012.
MARGUTI, B. O. Políticas de habitação. São Paulo. 2018. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8628. Acesso em: 30 Set. 2024.
MASTRODI, J.; ROSMANINHO, M. D. O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 113-134, julho/dezembro de 2013. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/download/317/3 33/1087. Acesso em: 31 jul. 2025.
MONTEIRO, A. R.; VERAS, A. T. R. A questão habitacional no Brasil. Fortaleza, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/mercator/a/ZkVrVHZqbHWQwK6HRpGrcXN/abstract/?lang=pt. Acesso em: 19 jul. 2025.
NAKANO, K.. Regularização fundiária e urbanística: uma alternativa viável para a política habitacional brasileira. Boletim da Rede de Pesquisa em Habitação e Urbanismo, São Paulo, n. 5, p. 1-10, jun. 2011.
PAULUZE, T.; ARCOVERDE, L. Número de moradias entregues a famílias removidas de áreas precárias no estado de SP cai 66% em 3 anos. G1, São Paulo, 23 mar. 2022. Disponível em:https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/03/23/numero-de-moradias-entregues-a-familias-removidas-de- areas-precarias-no-estado-de-sp-cai-66percent-em-3-anos.ghtml. Acesso em: 18 abr. 2025.
ROLNIK, R. A outra Semana de 22. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, 12 abr. 2022. Disponível em: https://www.ctb.org.br/2022/04/12/a-outra-semana-de-22-por-raquel-rolnik/. Acesso em: 23 dez. 2025.
SANTOS, M. C. S. Origens da habitação social no Brasil (1930-1945): o caso de São Paulo. 1999. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1999.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002. Institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ Acesso em 23 dez.2025.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014. Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ Acesso em 23 dez.2025.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 17.638 de 9 de setembro de 2021. Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ Acesso em 23 dez.2025.
SÃO PAULO (Município). Decreto nº 60.927 de 20 de dezembro de 2021. Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ Acesso em 23 dez.2025.
SÃO PAULO (Município). Decreto nº 63.088 de 28 de dezembro de 2023. Define as diretrizes para comercialização dos imóveis no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município de São Paulo. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ Acesso em 23 dez.2025.
SÃO PAULO (Município). Atendimento da Secretaria Municipal de Habitação. Disponível em: http://www.habitasampa.inf.br/atendimento/. Acesso em: 31 jul.2025.
SÃO PAULO (Município). Prefeitura realiza nova atualização cadastral do Auxílio Aluguel. São Paulo, 22 ago. 2022. Disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/w/noticia/prefeitura-realiza-nova-atualizacao-cadastral- do-auxilio-aluguel#:~:text=Atualmente%20cerca%20de%2021%20mil,Farias%2C%20secret%C3%A1rio%20municipal%20de%20habita%C3%A7%C3%A3o.&text=Os%20ate ndimentos%20ocorrem%20at%C3%A9%2014,Jo%C3%A3o%2C%20n%C2%BA%20299%20%E2%80%93%20Centro. Acesso em: 14 jul. 2025.
SÃO PAULO (Município). Secretaria de Habitação. Edital de Chamamento Público de Aquisição de Imóveis 1° Lote. Processo SEI n° 6014.2022/0001393-0. Aquisição de imóveis para a implantação de unidades habitacionais. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, ano 2022, n.148, 09 dez. 2022. Disponível em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2022%2fdiario+oficial+cidade+de+sao+paulo%2fdezembro%2f09%2fpag_01 48_50b50b7cde1e6ab412cac424f2473811.pdf&pagina=148&data=09/12/2022&ca derno=Di%C3%A1rio%20Oficial%20Cidade%20de%20S%C3%A3o%20Paulo&pa ginaordenacao=100148. Acesso em: 15 jul.2025.
SÃO PAULO (Município). Secretaria Municipal de Habitação. Chamamento Público nº 01/SEHAB/2022: Anexo I – Requisitos mínimos das unidades habitacionais. São Paulo, 2022. Disponível em: <https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/governo/desestatizacao/aquisicao_imoveis/Edital_Republicado/3__Anexo_I_do_Edital_I___Requisitos_Minimos_das_Unidades_Habitacionais.pdf>. Acesso em: 26 dez. 2025.
SÃO PAULO (Município). Com investimento de R$ 6 bilhões, Prefeitura comprará mais de 38 mil unidades habitacionais para famílias de baixa renda. São Paulo, 22 mar.2023. Disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/w/noticia/com-investimento-de-r- 6-bilhoes-prefeitura-comprara-mais-de-38-mil-unidades-habitacionais-para- familias-de-baixa- renda#:~:text=Com%20investimento%20de%20R$%206,Prefeitura%20de%20S% C3%A3o%20Paulo%20%2D%20Prefeitura. Acesso em: 30 jul.2025.
SÃO PAULO (Município). Prefeitura consegue retomar compra de 21.500 novas moradias populares. São Paulo, 22 nov. 2023. Disponível em:https:// https://prefeitura.sp.gov.br/web/habitacao/w/noticias/358064. Acesso em: 25 jul. 2025.
SÃO PAULO (Município). Prefeitura assina contrato para compra de quase 11 mil moradias no maior programa habitacional da história de São Paulo, que terá mais de 100 mil unidades até 2024. São Paulo, 26 dez. 2023. Disponível em:https://prefeitura.sp.gov.br/w/noticia/prefeitura-assina-contrato-para-compra- de-quase-11-mil-habitacoes-no-maior-programa-habitacional-da-historia-de-sao- paulo-que-tera-mais-de-100-mil-unidades-ate-2024. Acesso em: 01 ago. 2025.
SÃO PAULO (Município). Relatório de Execução Anual. Versão Final. Programa de Metas 2021-2024. São Paulo, mar. 2025. Disponível em: https://programademetas.prefeitura.sp.gov.br/. Acesso em: 29 jul.2025.
SAULE JÚNIOR, Nelson. O direito à moradia como responsabilidade do Estado brasileiro. Cadernos de pesquisa, n. 7, p. 65-80, 1997. Disponível em: https://polis.org.br/wp-content/uploads/2020/03/o_direito_a_moradia.pdf Acesso em: 10 jun. 2025.
SCHWEIZER, P. J.; PIZZA JR., W. Casa, moradia, habitação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 31, n. 5, p. 54 a 69, 1997. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7839. Acesso em: 7 out.2024.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed.rev.e atual.até a Emenda Constitucional n°67, de 22-12-2010.São Paulo: Malheiros, 2011.
VALLADARES, L. P. A urbanização brasileira: o BNH e a política habitacional. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, São Paulo, v. 10, n. 1, p. 11-28, maio 2008.
VALOR ECONÔMICO. Incorporadoras buscam margem de 30% em lançamentos para garantir rentabilidade. Valor Econômico. São Paulo, 25 mar. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/imoveis/noticia/2024/03/25/incorporadoras-buscam- margem-de-30percent-em-lancamentos-para-garantir-rentabilidade.ghtml. Acesso em: 29 ago.2025.
VENOSA, S. S. Direito Civil: Parte Geral. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
VILLAÇA, F. Espaço intra-urbano no Brasil. Studio nobel, 1998.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
