Governance, internal control and risk managements in the Public Administration considering the new Law on Public Procurement and Administrative Contracts

Authors

  • Daniel Falcão Professor, advogado e cientista social. Doutor e mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pósgraduado em Marketing Político e Propaganda Eleitoral pela Universidade de São Paulo. Graduado em Direito e em Ciências Sociais pela mesma Universidade. Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Controlador Geral do Município de São Paulo.
  • Kelvin Peroli Pós-graduando em Direito Notarial e Registral e graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, com intercâmbio acadêmico na Seconda Università degli Studi di Napoli (Itália). Associado fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD). Assessor técnico na Controladoria Geral do Município de São Paulo. Advogado.

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.100

Keywords:

Brazilian Law on Public Procurement and Administrative Contracts, Public governance, Internal control management, Risk management, Integrity program

Abstract

At first contextualized in the international and Brazilian perspectives, the concepts and practices of governance, internal control and risk managements, which are instruments that aim to guarantee norms and internal processes, are clarified by this paper, in view of how they were established by the new Brazilian Law on Public Procurement and Administrative Contracts (LLCA), this in order to highlight the preventive control of the Public Administration. In addition, it also demonstrates that the LLCA has provided a number of benefits for individuals, bidders, to establish integrity programs and comply with the norms. Furthermore, it emphasizes that these mechanisms are a step forward to responsive regulation, which gives incentives to individuals to comply with the laws, therefore preferring preventive rather than repressive measures, with the ultimate purpose of avoiding harms to the Public Administration and to society as well.

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References

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Published

02/18/2022

How to Cite

Falcão, D., & Peroli, K. (2022). Governance, internal control and risk managements in the Public Administration considering the new Law on Public Procurement and Administrative Contracts. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(8), 40–51. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.100

Issue

Vol. 1 No. 8 (2021): Revista Simetria

Section

Caderno Especial: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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