Da propriedade pública como função1
Um ensaio sobre as dificuldades existentes para a exploração eficiente do patrimônio público
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i6.35Keywords:
Social function, Public property, ResponsivenessAbstract
The present essay deals with the social function of public property. In particular, existing challenges for the efficient exploitation of such assets were addressed, whether considering the legal regime that is applicable to them, or observing how their management is carried out by public authorities. For the elaboration of the text, a specific case was analyzed, which is exposed in n. 3 of this study. Once the inappropriate use of public properties was identified, an argument was made, based on a bibliographic review, aimed at awakening the public’s attention to the problem, indicating ways for its proper addressing.
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