Implementação e Aplicação da Política de Assistencia Social
análise orçamentária no município de São Paulo entre 2013 e 2016*
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i4.53Keywords:
Social Assistance, Descentralized and Participative System, BudgetAbstract
This article discusses Social Assistance in the country after the Federal Constitution of 1988 and consecutively after the regulation of OLSA - Organic Law of Social Assistance in December 1993, as protagonists for a new matrix of social assistance as Social Policy, including it In Social Security and transforming it into the duty of the State and the right of those who need it. Thus the text presents the main characteristics of Social Assistance, with a new decentralized institutional design, the control of society, the primacy of the State in social assistance actions, as well as the legal and budgetary execution of this policy. The article seeks to develop the advances in the implementation and application of Social Assistance, budget analysis of the execution of the policy in the Municipality of São Paulo between the years of 2013 and 2016.
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References
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