Impacto do Direito Ambiental no Poder Econômico
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i1.92Keywords:
Market, Environment, Externalities, Solid WasteAbstract
The aim of this article is to warn about the impacts that, slowly and steadily, environmental law, through state action, has been producing about market dynamics. To do so, the article will approach the rise of the mercantile and industrial relations, State inter ference and participation in the treatment of negative externalities, under the “Pigouvian” theory and its respective “coasean” counterpart and, to sum up, the Brazilian political-constitutional approach in the face of the applicability of the law as an intrinsic element of environmental regulation.
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