Tribunal de Contas no Constitucionalismo: presença na América Latina, estrutura e competência na Federação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i1.93Keywords:
“Cour of Comptes, Latin American and Brazilian nations ConstitucionalismAbstract
The aim of this article is to pay a tribute to the one who was carried into the legal systems of almost all democratic Nations, with simple assignments, but of revolutionary content, only seen under the democratic practice: the “Cour of Comptes”. A body of technical profile, holding the duty of assisting the Legislative Branches on operational and budgetary matters, it gained strength with the modern constitutionalism, and now it presents itself in the first decades of the 21st Century with higher attributions in comparison to its first years. Seen in every Latin American nation, entered the Brazilian legal system at the same time as the Republican System, being present throughout all the Federalist system, while it keeps a strict surveillance on accounting, financial, budgetary, patrimonial and operational issues.
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