Tribunal de Contas no Constitucionalismo: presença na América Latina, estrutura e competência na Federação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i1.93Palabras clave:
Tribunal de Contas, Constitucionalismo brasileiro e latino-americanoResumen
Objetiva esse trabalho homenagear aquele que timidamente foi introduzido no sistema jurídico de quase todas as nações democráticas, com atribuições singelas, porém de conteúdo revolucionário, só verificado sob a prática democrática: os Tribunais de Contas. Órgãos de natureza técnica, ganharam musculatura no constitucionalismo moderno, adentrando o século XXI com atribuições muito superiores àquelas de origem. Foi experimentado por todos os países da América Latina, estabelecendo-se em solo brasileiro por trinta e quatro instituições autônomas. Auxiliam o Parlamento no exercício do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
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