The Right to Information as an Assumption of Potentialization of Political Participation, Citizenship and Social Control
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i12.122Keywords:
Right to Information. Political Participation. Policy Maker.Abstract
This essay deals with the subject of the constitutional right of information, indispensable to material democracy. The hypothesis is based on the premise that full and updated information enhances political participation, citizenship and social control. It is a condition of possibility for a society acting as a “policy maker”. The epistemological cut is based on the reflexive analysis on information, as fundamental right essential to social control and the achievement of public policies. The issue is justified by the relevance and necessity of giving greater effectiveness to public policies and fundamental rights. Inserted in an object formed by Constitutional Law, Political Science and Public Policies, the general objective is to democratize the access to information; in particular, they point out ways for its realization. We adopted a deductive method and theoretical reference based on the Federal Constitution of 1988, with support of qualitative bibliographical research.
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