EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL DO FGTS ENQUANTO FONTE DE FINANCIAMENTO (1966-2023)
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i14.207Keywords:
Lenght of service, Funding, Guarantee fund, Public polices, Social housing, Environmental sanitationAbstract
The Length-Of-Service Guarantee Fund (FGTS) has a historical importance for Brazil in funding the policies of housing, sanitation and infrastructure. From its creation in 1966 to 2023, the institutional framework of the fund has undergone many changes. The objective of this research is to analyze the institutional evolution of FGTS as a source of financing, and the impact of these changes on the results of the aforementioned public policies. Our hypothesis is that the changes in its institutional structure are aimed at expanding and improving its competencies for promoting financing, which was partially confirmed at the end of the analysis. Although many institutional improvements were made to align the programs with the target families' ability to pay, significant setbacks occurred between 2019 and 2022. The wide horizon of analysis presented allows us to understand not only the role of the fund in the history of Brazil, but how it has become an irreplaceable source for the realization of social policies.
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