Lei Maria da Penha
um marco legal para a construção da autonomia das mulheres
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i2.82Keywords:
Women, Public Policies, Familiar and domestic violence, Public budget, External ControlAbstract
The present article is proposed to analyze the processes of Institutionalization of the enforcement of Maria da Penha Law, Law 11.340/2006, at the municipality of São Paulo within the role of External Control. It is important to emphasize that the Law Maria da Penha regulates the right of the women victim of familiar and domestic violence in terms of social assistance, health and public security. Its legal framework contains a great number of affirmative actions in preventive nature, assistencial and pedagogic, and also as it express directives for the fulfillment of public policies trough of systemic actions which the responsibility is due each federative body. The contents of the article are a product of the reflection of several authors about the subject, also from the results reached in the implementation of public policies and of the contributions of the External Control in different dimensions. Initially I present the theoretical presuppositions that guides the analysis, which detains in some structuring concepts that explain the necessity of the set of actions proposed by the Law 11.340/2006. In this context, it is necessary to stand out how this subject acquires relevance in the dynamics of the partner-politician processes. Another boarded matter is the role of the resources from public investment for the fulfillment of initiatives and services to fight the violence against the women predicted in Maria da Penha law through the monitoring of the budgetary execution. Moreover in this context, how the External Control can act in a preventive form and also in collaborative manner for the implementation of rights and for confronting inequalities denoted in the relation between woman and man which is present in the society, especially in São Paulo city.
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