A INFLUÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR NA FORMAÇÃO DA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i14.220Palabras clave:
Conselho tutelar, Políticas públicas, Agenda pública, Garantia de direitosResumen
O presente estudo busca analisar a influência do Conselho Tutelar no território da região de Capão Redondo e o seu papel na proteção, fiscalização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ressalta-se que as inúmeras dificuldades impostas no desempenho das funções, que para além da falta de infraestrutura no trabalho, dificultam o efetivo exercício de seu papel no atendimento às demandas apresentadas aos agentes políticos decisórios e a construção de uma agenda pautada na garantia e consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes na região.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Delegacias especializadas para crianças e adolescentes. São Paulo, SP: ALESP, 2009. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=268954. Acesso em: 16 mar. 2024.
BRASIL. CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Brasília, DF: Presidente da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. Acesso em 16 mar. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jan. 2024.
BRASIL. ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidente da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.
BRASIL. Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016. Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. CONANDA, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/old/conselho-nacio nal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/resolucoes/resolucao-178. Acesso em: 16 mar. 2024.
FUNDAÇÃO SEADE - SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS. Evolução Populacional (MSP) - Seade População. São Paulo, SP: Fundação Seade, s.d. Disponível em: https://populacao.seade.gov.br/evolucao-populacional-msp/. Acesso em: 01 fev. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 2022. Brasil: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-demografico-2022.htm l?edicao=39499&t=resultados. Acesso em: 16 mar. 2024.
INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA. CONSELHOS TUTELARES: Desafios e boas práticas na cidade de São Paulo. 2. ed. São Paulo/SP: Instituto Fazendo História, 2021. Disponível em: https://static1.squarespace.com/static/56b10ce8746fb97c2d267b79/t/612e9bf84770ac3c7d e4061c/1630444713293/LIVRO+CONSELHOS+TUTELARES+IFH+2021+-+Para+web.pdf. Acesso em: 16 mar. 2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes. Site do MPPR, 2015. Disponível em: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/ECA-Linha-do-tempo-sobre-os-direitos-de-criancas
-e-adolescentes. Acesso em: 15 dez. 2023.
RAEDER, Savio Túlio Oselieri. CICLO DE POLÍTICAS: uma abordagem integradora dos modelos para análise de políticas públicas. Perspectivas em Políticas Públicas, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 121–146, 2015. Disponível em: https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/856. Acesso em: 3 marc. 2024.
SÃO PAULO. Decreto nº 62.248, de 28 de março de 2023. Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências. Prefeito de São Paulo, 2023. Disponível em http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62248-de-28-de-marco-de-2023. Acesso em 16 mar. 2024.
SÃO PAULO. Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP. Prefeita de São Paulo, 1991. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11123-de-22-de-novembro-de-1991/detalhe. Acesso em: 16 mar. 2024.
SÃO PAULO (estado). Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP. Governador do Estado de São Paulo, 1992. Disponível em: https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/1-_institucional_-_lei_de_criacao_e_regimento_interno_-_condeca.pdf. Acesso em: 16 mar. 2024.
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